TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e pedido de danos morais. Pacote de viagens (Hurb). Ausência, pela fornecedora, de emissão de passagens e reserva de hospedagens nas datas indicadas pela consumidora. Desnecessidade de, neste momento processual, arbitrar multa para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo já havido o decurso das datas determinadas em sentença (01/10/2024 ou 03/11/2024). Possibilidade de instauração de incidente próprio para eventual arbitramento e cobrança em caso de efetivo descumprimento da obrigação de fazer pela ré. Danos morais configurados. Valor arbitrado, na origem, adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Manutenção. Necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito