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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.
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904 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. O autor alega que contratou o pacote de serviços «Cesta Prime Clássica 2.0», mas não consegue acessar sua conta corrente desde 2019, por falta de remessa do cartão adequado. II. Questão em Discussão: Tempestividade da contestação do réu, a aplicação e o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Resposta do réu é tempestiva de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a baixa do gravame financeiro do veículo, sob pena de multa diária, e o ressarcimento dos tributos incidentes desde a data do pagamento da indenização securitária até a baixa do gravame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se compete ao réu a responsabilidade pela baixa do gravame; (ii) se devida a imposição de multa cominatória; e (iii) se cabível o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. 3. A perícia médica indicou que a cirurgia é eletiva, sem urgência que justifique precedência da paciente. 4. A antecipaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o iníc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Insurgência da Operadora de Plano de Saúde em relação à sentença que julgou a autora carecedora da ação, quanto à obrigação de fazer, e procedente o pedido de indenização por danos morais. Negativa de internação em hospital da rede credenciada. Livre escolha do beneficiário dentre os hospitais da rede credenciada. Recusa indevida que caracteriza danos morais. Arbitramento em R$-5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado para compensar a lesão moral suportada. Respeito aos parâm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2. «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTOS MARCÁRIOS. Inocorrência. Parecer apresentado pela apelante não produzido sob o crivo do contraditório. Partes que atuam no mesmo ramo (produção de lixas abrasivas). Marcas adotadas suficientemente distintas em seus elementos nominativo e figurativo, sem risco de confusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULO JUDICIAL FORMADO PARA QUE OS RÉUS (LOTEADORES E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) REGULARIZASSEM DETERMINADO LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POR PARTE DOS PARTICULARES AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR (Nº 0001071-03.2021.8.19.0000) QUE JÁ HAVIA ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO EM FACE DA URBE, DESDE QUE OBSERVADOS DETERMINADOS CRITÉRIOS. JUÍZA «A QUO» QUE DETERMINOU NOVAMENTE A INTIMAÇÃO DOS PARTICULARES, TENDO PORÉM ESTIPULADO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTA DEVERIA SER CUMPRIDA PELO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO). IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER EXIGIDA EM FACE DOS PARTICULARES, E SE AINDA ASSIM RESTAR INSATISFEITA, PODERÁ SER EXECUTADO O MUNICÍPIO, CONSOANTE DECIDIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001071-03.2021.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA «EX OFFÍCIO» DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO AUTOR DA DEMANDA, O QUE FERE O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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918 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.
«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada e determinou a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta - Acolhimento - Multa coercitiva - Intimação pessoal - Desnecessidade - Intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Precedente desta Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.
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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME
Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré buscando o afastamento da multa cominatória. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi imposta à Ré obrigação de fazer. A r. sentença (indexador 385 - originários), determinou que a Reclamada se abstivesse de interromper o serviço essencial prestado, até que f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -
Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. Embargos não conhecidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.
Autora objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de «hackers» em sua conta do «Instagram» Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Possibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autora em parte provido, ajustadas as verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de conta no gerenciador de anúncios da plataforma Meta Business - Perda da condição de administradora da conta pela Autora, após invasão de terceiros - Solicitações de recuperação do acesso pleno (como administradora do perfil) não atendidas - Direito da Autora ao acesso e correção de dados associados à sua conta profissional - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida - - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Presente o dever de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ação de obrigação de fazer em que se busca a transferência da titularidade de imóvel para o nome da apelante, conforme determinado em acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável. Inércia da apelante em promover a transferência junto aos órgãos competentes, gerando prejuízos ao apelado, que continua sendo responsabilizado por débitos tributários e condominiais referentes ao imóvel. Alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.
Homologação. Discordância da parte quanto às conclusões técnicas. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu como chegou aos valores que apontou, inclusive quanto à incidência exclusiva da comissão de permanência nos termos da Súm. 472 do STJ. Quantum debeatur calculado nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios que já foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quando determinada a intimação do polo executado par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alteração de pacote de serviços de internet. Serviço contratado não cumprido. Alegação de impossibilidade pela empresa ré. Sentença parcialmente procedente determinando a obrigação de fazer. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento. Inadimplemento contratual. Situação narrada que é incapaz de causar ofensa à honra e ao direito da personalidade da parte autora. Hipótese que se caracteriza como mero aborrecimento, não indenizável. Precedentes deste E. Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. As provas documental e pericial demonstram os danos no imóvel do Autor, que reside a 100 (cem) metros da pedreira, causados pela poluição sonora e no ar. Ainda que a 2ª Ré possua todas as licenças dos órgãos estatais, responde por eventuais danos ocasionados pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GUARITA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL -
Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.
Recurso interposto contra decisão de majoração da multa diária cominada à obrigação de fazer, consubstanciada no deferimento do depósito judicial dos valores considerados corretos pelo consumidor, assim como na determinação de abster-se, a ré, de suspender o serviço essencial até o final julgamento da ação que deu origem a este recurso. 2. Teses recursais incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau, eis que possível a este adotar providências con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Critério. Equidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca. 2 - Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, «nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, fundada em seguro habitacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer fundada em seguro habitacional. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito economico. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
4 - É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 2 - Agravo conhecido. Recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Reativação de perfil de internet - Astreintes - Decisão que afastou as pretensões do exequente, reconhecendo a exorbitância da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, ressaltando que o escopo da cominação da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de forma específica, não guardando finalidade reparatória, tampouco deve resultar no enriquecimento indevido - Desse modo, considerando que o exequente levantou o valor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo. 2 - Aquele Colegiado consignou ainda que tal compreensão não se aplica nos casos em que a sentença transitada em julgado ou o juízo de execução tenha fixado condicionamento diverso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer em que a requerente, ora agravante, busca a alteração de contrato, a fim de que sua qualidade de fiadora seja substituída como de testemunha, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Outrossim, vale observar que a ora agravante é assistida pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.
Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook», providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook», com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4», com envio de «link» para retificação de senha segura, para o «e-mail» «[email protected]», no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Obrigação convertida em perdas danos. Preclusão. Arbitramento adequado do quantum. 1. Com o transito em julgado do recurso, adveio requerimento de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia da autora. 2. Acolheu-se a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por alegada portabilidade da linha sendo convertida a obrigação em perdas e danos no valor arbitrado de R$5.000,00. 3. Preclusa a questão da conversão da obrigação em perdas e danos sem ressalvar concomitância com astreintes vencidas, abre-se no presente recurso unicamente a apreciação ao questionamento ao quantum arbitrado pelas perdas e danos. 4. A míngua de critérios específicos para valoração, pautou-se o julgador na razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, mostrando-se o valor arbitrado não elevado. 5. Desprovimento do recurso.
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946 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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947 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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948 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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949 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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950 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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