DOC. 666.2522.4369.0396

TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Determinada a comprovação da obrigação de fazer sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 536, §3º do CPC/2015. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Perda do objeto recursal em razão do que restou decidido no julgamento do agravo de instrumento 2167467-33.2024.8.26.0000, no qual foi dado parcialme provimento ao inconformismo do banco. Recurso prejudicado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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