TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE ACORDO DE DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE QUANTIA CERTA POR NÃO RESTAR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM A ENTREGA DO VEÍCULO E DA DOCUMENTAÇÃO À AGRAVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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