DOC. 211.1250.9317.7814

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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