TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo para alimentação - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra o regime de correção monetária e juros de mora - Ausência de interesse recursal - Critérios estabelecidos na r. sentença nos mesmos termos pretendidos pela recorrente - Matéria de ordem pública - Possibilidade de correção de ofício - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Recurso não conhecido, com observação.
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