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DOC. 756.9491.4621.9750

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que fosse excluído o pedido de obrigação de fazer.

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