Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA BR 101, KM 212, COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO, QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO, COM A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, JORGE MIGUEL, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA CARGA DE MACARRÃO TODESCHINE, PERTENCENTE À EMPRESA PASTIFICIO SELMI ¿ NESSE SENTIDO, FOI POR AQUELE PERSONAGEM HISTORIADO QUE, APÓS TER REALIZADO O CARREGAMENTO DO CAMINHÃO NO DIA ANTERIOR, INICIOU SEU DESLOCAMENTO NA MADRUGADA SEGUINTE EM DIREÇÃO A RIO DAS OSTRAS, ACOMPANHADO DE SEU AJUDANTE, LEONARDO, QUANDO, AO ATINGIR O QUILÔMETRO DUZENTOS E DOZE DA RODOVIA, DEPAROU-SE COM UM AUTOMÓVEL DE COLORAÇÃO ESCURA QUE ACIONOU OS FARÓIS ALTOS E, EM SEGUIDA, ABRIU O COMPARTIMENTO TRASEIRO, MOMENTO EM QUE SE REVELOU A PRESENÇA DO ORA APELANTE E DE SEU COMPARSA, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DO INDIVÍDUO QUE OCUPAVA O ASSENTO DO CARONA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO GUSTAVO, DE EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO CAMINHÃO, COMPELINDO A VÍTIMA A INTERROMPER A MARCHA, O QUE FOI SUCEDIDO PELO DESEMBARQUE DO APELANTE E DO CORRÉU, OS QUAIS, APÓS INGRESSAREM NA CABINE, DETERMINARAM QUE O MOTORISTA E SEU AJUDANTE PROSSEGUISSEM VIAGEM, SENDO CERTO QUE, AO ATINGIREM A REGIÃO DE RIO DAS OSTRAS, O IMPLICADO E SEU COMPARSA FORÇARAM O CONDUTOR A IMOBILIZAR O VEÍCULO, PERMITINDO QUE UM TERCEIRO ROUBADOR ASSUMISSE A DIREÇÃO E SEGUISSE VIAGEM, SUBTRAINDO A CARGA, ENQUANTO QUE O RECORRENTE CONDUZIU OS REFÉNS A UMA ÁREA DE MATA, ONDE OS MANTEVE SOB VIGILÂNCIA ARMADA, RESTRINGINDO-LHES A LIBERDADE ATÉ APROXIMADAMENTE 14H, DE MODO QUE, APÓS SEREM FINALMENTE LIBERADOS, O RAPINADO E SEU AUXILIAR DIRIGIRAM-SE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, UTILIZANDO-SE DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTANTE EM QUE, DE MANEIRA INUSITADA, ELIZEU E GUSTAVO INGRESSARAM NAQUELE MESMO COLETIVO, ENSEJANDO O IMEDIATO RECONHECIMENTO POR PARTE DO AJUDANTE, O QUE RESULTOU EM CONFRONTO VERBAL, CULMINANDO NA DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ANTERIORMENTE SUBTRAÍDOS, CABENDO DESTACAR QUE, EMBORA OS ROUBADORES TIVESSEM MANTIDO SEUS ROSTOS OCULTOS SOB CAPUZES, O ORA APELANTE, EM DETERMINADO MOMENTO, DESFEZ-SE DA PROTEÇÃO FACIAL, POSSIBILITANDO SUA IDENTIFICAÇÃO VISUAL PELO AJUDANTE DA VÍTIMA, E SOBRE O QUE SE SEGUIU UM DIÁLOGO COM OUTROS PASSAGEIROS, OCASIÃO EM QUE UM DOS PRESENTES AFIRMOU QUE OS CRIMINOSOS ERAM ORIUNDOS DA ÁREA CONHECIDA COMO ¿TERRA SEM FIO¿, DADO ESSE POSTERIORMENTE COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE DESENCADEOU DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS QUE CULMINARAM NA LOCALIZAÇÃO E DETENÇÃO DE UM DOS IMPLICADOS, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA AO SUSTENTAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, SEM, ENTRETANTO, APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE CORROBORE A ALEGADA IRREGULARIDADE, IMPONDO-SE DESTACAR, A ESSE RESPEITO, QUE INCUMBIA À DEFESA TÉCNICA FORMULAR OS QUESTIONAMENTOS PERTINENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, DE MODO QUE, AO SE ABSTER DE FAZÊ-LO, DEIXOU DE DEMONSTRAR EVENTUAL MÁCULA EXISTENTE EM TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE SE RESSALTAR A SEGURANÇA E A CONVICÇÃO MANIFESTADAS PELO ESPOLIADO AO PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO IMPLICADO, ALÉM DA MENÇÃO AOS SEUS OLHOS, CUJA FORMA AMENDOADA CONSTITUI MARCANTE E INDIVIDUALIZADORA CARACTERÍSTICA FÍSICA, CONFERINDO INDISCUTÍVEL ROBUSTEZ E SOLIDEZ PROBATÓRIA ¿ CONSIGNE-SE QUE, MUITO EMBORA A REFERIDA ARMA DE FOGO NÃO TENHA SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO A NARRATIVA DO ESPOLIADO, QUE DECLAROU TER O CORRÉU GUSTAVO EFETUADO UM DISPARO EM SUA DIREÇÃO, O QUAL, NO ENTANTO, NÃO O ATINGIU, VINDO, NA SEQUÊNCIA, A NOVAMENTE DISPARAR, CUJO PROJÉTIL VEIO A IMPACTAR A PORÇÃO DIANTEIRA DO CAMINHÃO ¿ OUTROSSIM, OCORREU A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE ESTA PERMANECEU COACTA, CONFORME ELA MESMA ESTABELECEU, POR CERCA DE DEZ HORAS, DE MODO A CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DESTA ESPECÍFICA CIRCUNSTANCIADORA, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECEU INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE TRÊS CIRCUNSTANCIADORAS, REGIDAS POR FRAÇÕES RECRUDESCEDORAS DIVERSAS, QUAIS SEJA, A DO CONCURSO DE AGENTES, A DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, IMPÕE-SE O DESCARTE DAQUELAS PRIMEIRAS SEGUNDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DAQUELA EXACERBADORA DE MAIOR ENVERGADURA, OU SEJA, NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, E TAMBÉM O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 27.08.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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802 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.

803 - STJ. Regime inicial fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA FONTE, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA AB-SOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATI-VO ESPECIAL, PLEITEANDO O DOMINUS LI-TIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESEN-ÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ES-PECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CON-FORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELI-TO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDE-TERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOL-VENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILI-TARES, DIEGO E JOÃO BATISTA, E DO OU-TRO, PELA INFORMANTE, MICHELLE ¿ E AS-SIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL PREVIAMENTE CONHE-CIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DRO-GAS, DEPARARAM-SE COM A RECORRENTE, QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TE-RIA ATRAVESSADO A VIA E BUSCADO SE DESFAZER DA SACOLA QUE PORTAVA, AR-REMESSANDO-A EM UMA ÁREA DE VEGE-TAÇÃO, A QUAL VEIO A SER PRONTAMENTE APREENDIDA, CONTENDO COCAÍNA, MA-CONHA E CRACK, SEGUINDO-SE DA EFETI-VAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DISTRITAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, MICHELLE ESCLARECEU TER PRE-SENCIADO A ABORDAGEM DA RECORREN-TE, QUE ESTAVA EM UMA ¿BARRACA¿ ENTRE-TIDA COM UM JOGO DE MÁQUINA E DE-GUSTANDO UM CHOPP, ATÉ QUE SE DEU A CHEGADA DOS AGENTES ESTATAIS AO LO-CAL, OS QUAIS PROCEDERAM À IMEDIATA INQUIRIÇÃO DA IMPLICADA QUANTO À LO-CALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES, E APÓS O QUE SURGIRAM DUAS BOLSAS, CUJA TI-TULARIDADE FOI ATRIBUÍDA À RECORREN-TE PELOS BRIGADIANOS, INOBSTANTE TAIS OBJETOS NÃO ESTIVESSEM EM SEU PODER, RESSALTANDO, POR FIM, QUE OS AGENTES DA LEI NUTREM UMA EVIDENTE ANTIPATIA PELA ORA APELANTE E FREQUENTEMENTE FORJAM SITUAÇÕES CONTRA OS MORADO-RES DA REGIÃO, O QUE, ALIÁS, SE COADU-NOU, TANTO COM A NARRATIVA DESEN-VOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AU-TODEFESA, COMO TAMBÉM DA COMPA-NHEIRA DA RECORRENTE, ELOÍSA ANGÉLI-CA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLI-DÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMA-MENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDE-TERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓ-PRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CON-DUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNI-CO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRI-GADIANOS QUE A DETIVERAM, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PAR-TIR DO TEOR DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA IMPLICADA, QUANTO A ESTA TER SIDO FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELES AGENTES ESTATAIS, MEDIANTE APLICAÇÃO DE UMA ¿RASTEIRA¿ NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRO-DUZIDAS: ¿ESCORIAÇÕES NO JOELHO ESQUERDO¿, SEN-DO CERTO QUE O PERITO ATESTOU SE TRA-TAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿, O QUE, POR CON-SEGUINTE, MACULA AS NARRATIVAS JUDI-CIALMENTE DESENVOLVIDAS PELOS MEN-CIONADOS AGENTES ESTATAIS ¿ E TUDO IS-SO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇA-DO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBA-TÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTE-ZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NAR-RATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PER-SISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FA-VORECER A IMPLICADA, EM CONFORMIDA-DE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO AL-CANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPO-RAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMEN-TO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TUR-MA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação da executada, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617» (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE 01/8/2016). 3- [...] ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.[...] (rhc 103.930/PE, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- [...] na situação evidenciada nos autos, que trata do delito de roubo, crime cometido mediante violência e, ainda, com a participação de menor de idade, não há falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF, como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei 13.769/2018. 10. Habeas corpus não conhecido. (hc 549.386/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 26/5/2020, DJE 10/6/2020). 5- na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos crimes previstos no art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. 6- agravo regimental não provido.

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806 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo do recurso próprio. Organização criminosa armada e sequestro e cárcere privado. Condenação no regime semiaberto. Negativa de recurso em liberdade. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade. Compatibilização da prisão com as regras do regime prisional. Precedentes. Ordem concedida em menor extensão. Agravo desprovido.

808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional, ao analisar o recurso de revista, entendeu que não foi demonstrada violação aos dispositivos, da CF/88 apontados no recurso de revista, tendo analisado todas as questões suscitadas no apelo, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Resultam ilesos os arts. 5º, LIV e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXCESSO DE PENHORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. À luz do art. 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no CLT, art. 896-A com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o CLT, art. 896-A a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os CPC, art. 926 e CPC art. 927, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda, da CF/88. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. No caso, por se tratar de discussão acerca de excesso de penhora sobre bem avaliado em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), constata-se a transcendência econômica da causa. 3. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA 266. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, a sua admissibilidade é restrita à hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. No mais, é inviável o processamento do recurso de revista quando se constata que as alegações suscitadas pela parte não são aptas a modificar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional. No presente caso, negou-se seguimento ao recurso de revista, em razão de a parte ora agravante não ter demonstrado as alegações de violação direta a preceito constitucional, nos termos da exigência insculpida na Súmula 266/STJ, não atendidos, portanto, os pressupostos intrínsecos para admissibilidade do apelo na fase de execução. Isso porque eventual violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, no caso concreto, somente se daria de forma reflexa ou indireta, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, o que leva à impossibilidade do processamento do recurso de revista na fase de execução, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Com efeito, conforme se extrai do acórdão regional, para a manutenção da penhora sobre o imóvel avaliado em mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o Tribunal Regional consignou que: 1) tal penhora não se destina à garantia apenas da presente execução, mas também de diversas outras nas quais os executados figuram como réus; 2) não existe excesso de penhora porque se, após o pagamento do débito, houver algum saldo remanescente, este será devolvido para o executado; 3) embora o devedor tenha direito a uma execução menos gravosa conforme garantido por lei, também é exigência da lei que o devedor indique outra forma de execução que lhe seja menos gravosa, o que não foi proposto pelo executado (CPC, art. 805). Nesse cenário, para se concluir por eventual ofensa à letra dos, XXXV e LV da CF/88, art. 5º, seria necessário reconhecer, previamente, a violação da legislação infraconstitucional . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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809 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal verificado e sanado por decisão liminar que ora se consolida. A vítima registrou a ocorrência de ameaça no ano de 2021 e a medida protetiva somente foi concedida em audiência realizada em 2024. Neste longo interregno que mediou entre essas datas, a vítima não fez nenhum novo registro de ocorrência em sede policial. Inexistência de relato de agressão física entre paciente e vítima. Examinando o apontado descumprimento da medida protetiva, temos que o fato originário que desencadeou a imposição de proibição de contato é um fato antigo datado de 2021 ¿ uma ameaça verbal desferida contra a tia do réu ¿ não se revestindo de gravidade. Prisão preventiva que configura situação mais gravosa do que a hipótese de condenação definitiva. Princípio da proporcionalidade. Cabíveis, in casu, medidas cautelares alternativas à prisão de modo a garantir a efetividade da persecução penal. A prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. CONCESSÃO DA ORDEM, com aplicação das medidas cautelares anteriormente deferidas.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS CAPITULADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 35, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO PARA UMA MENOS GRAVOSA, VEZ QUE SUPOSTAMENTE O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVERIA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADUZINDO AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988, E VIOLAÇÃO AO ART. 122, DO E.C.A. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

811 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

812 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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813 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

814 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122, II. Rol taxativo. Requisitos não configurados. Mínimo de duas representações julgadas procedentes (ressalva pessoal do relator). Semiliberdade. Propósito pedagógico e protetivo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DO SEMTERRA, COMARCA DE ITAGUAI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE ETÁRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, EM SEU GRAU MÁXIMO, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E CARLOS ROBERTO, E DO OUTRO, PELA TESTEMUNHA, DANIELE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE PATRULHAMENTO EM UMA ÁREA PERTENCENTE À COMUNIDADE DOS SEM-TERRA, OCASIÃO EM QUE PROCEDERAM AO FRACIONAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, TENDO AQUELE PRIMEIRO BRIGADIANO AVISTADO IGOR EM FRENTE A UMA CRECHE E, AO APROXIMAR-SE PARA EFETUAR A RESPECTIVA ABORDAGEM, O MESMO TERIA DECLARADO TER ¿PERDIDO¿, SOLTANDO A CAMISA QUE TRAZIA NAS MÃOS, O QUE CULMINOU COM A QUEDA AO SOLO DE PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE ALGUNS TABLETES DE MACONHA, ENQUANTO ISSO, SEU COLEGA DE FARDA TEVE A SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA CARLOS EDUARDO, CUJO COMPORTAMENTO FOI TIDO COMO SUSPEITO, AO DESLOCAR-SE DE MANEIRA CÉLERE PELA LINHA FÉRREA PARA ENTÃO ADENTRAR UMA ÁREA RESIDENCIAL, DESFAZENDO-SE, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, DE UM SACO, POSTERIORMENTE APREENDIDO E CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA PISTOLA DE CALIBRE 9MM, SENDO CERTO QUE, APÓS GARANTIR A DETENÇÃO DE AMBOS, DEU-SE INÍCIO A UMA BUSCA NO ENTORNO, BASEADA NA INFORMAÇÃO DE QUE MEMBROS DO TRÁFICO LOCAL FREQUENTEMENTE DISSIMULAVAM ESTUPEFACIENTES EM TERRENOS ADJACENTES, CULMINANDO NA ARRECADAÇÃO DE MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM UM TERRENO BALDIO, ACONDICIONADAS EM UMA SACOLA ESCURA OCULTA SOB VEGETAÇÃO SECA. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, DANIELE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE TESTEMUNHOU A DETENÇÃO DE SEU VIZINHO CARLOS EDUARDO, MOMENTO EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS INGRESSARAM EM SUA RESIDÊNCIA, DURANTE UM CHURRASCO FAMILIAR, NO QUAL O ACUSADO, EM COMPANHIA DE SUA ESPOSA, FOI ENCONTRADO DORMINDO, TENDO AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SIDO APREENDIDAS EM UM TERRENO ADJACENTE, NARRATIVA QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AQUELA DESENVOLVIDA POR CARLOS EDUARDO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO PASSO QUE O CORRÉU IGOR, DURANTE O SEU INTERROGATÓRIO, ASSEVEROU ESTAR NO LOCAL APENAS PARA A AQUISIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI-CO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE REALENGO, REGIONAL DE BAN-GU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMI-NARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SE-JA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUER POR ALEGADA INÉPCIA DA EXOR-DIAL OU, AINDA, POR AUSÊNCIA DE FUN-DAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉ-RITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRA-GILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CIRCUNSTANCIA-DORA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, ACOMPANHADA DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, CULMINANDO COM A CON-CESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFEN-SIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZAN-DO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍ-VEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓ-TESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUM-PRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARA-DA NOS AUTOS ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSI-VA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA CO-LHIDA, DIANTE DA ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VER-DADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESEN-ÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ES-PECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CON-FORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO CERTO QUE NEM TAMPOUCO REMANESCE RESIDUAL-MENTE CONCRETIZADO PELO MESMO O DELITO CONTIDO NO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO, QUER PELA ABSOLUTA IN-DETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOL-VENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILI-TARES, PHELLIPE E TIAGO, E DO OUTRO, A INFORMANTE, CARLA, SEJA PELA MANIFES-TA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSA-MENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCA-DO DESFECHO, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS MENCIONADOS BRIGA-DIANOS, OS QUAIS, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIARAM QUE, APÓS SE-REM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE UMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DOS INDIVÍDUOS INI-DENTIFICADOS QUE ADOTARAM TAL AGRESSIVA INICIATIVA EM DIREÇÃO A UM EDIFÍCIO SITUADO NAS PROXIMIDADES, CONCENTRARAM AS BUSCAS EM UM DOS BLOCOS DESTA EDIFICAÇÃO, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, ONDE VIE-RAM A APREENDER 01 (UM) FUZIL DE CALI-BRE 5.56MM, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR E 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, SOB A SIM-PLÓRIA ALEGAÇÃO DE QUE O INGRESSO ALI TERIA SIDO AUTORIZADO PELA ESPOSA DO IMPLICADO, CARLA, MAS SEM QUE SOBRE-VIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE, JÁ QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA, DECLA-ROU NÃO TER CONSENTIDO COM O INGRES-SO DOS BRIGADIANOS EM SEU DOMICÍLIO, ESCLARECENDO QUE, NAQUELE EXATO MOMENTO, SE ENCONTRAVA EM REPOUSO, SENDO INESPERADAMENTE DESPERTADA POR GRITOS QUE ECOAVAM PELO AMBIEN-TE, E, AO DIRIGIR-SE À SALA ACOMPANHADA DE SEUS FILHOS, DEPAROU-SE COM SEU CÔNJUGE IMOBILIZADO AO SOLO, SUBME-TIDO A CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS QUE MANTINHAM SUA CABEÇA PRESSIONADA CONTRA O PI-SO, ENQUANTO ESTE, EM TOM ASSERTIVO, REAFIRMAVA SUA CONDIÇÃO DE TRABA-LHADOR, E AO QUE SE CONJUGA À NARRA-TIVA JUDICIALMENTE VERTIDA PELA TES-TEMUNHA, JENIFER NATALIA, QUANTO A TER PRESENCIADO OS AGENTES ESTATAIS ARROMBAREM A PORTA DE ENTRADA DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, CIRCUNS-TÂNCIA CORROBORADA PELA FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS, QUE EXIBE UMA FE-CHADURA COM INDÍCIOS VISÍVEIS DE AR-ROMBAMENTO, EM PANORAMA A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU NÃO APENAS UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVA-MENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADA À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO EM SI, CO-MO TAMBÉM EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DAQUELA ATUAÇÃO POLICIAL, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EX-CELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA COR-TE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLA-ÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDI-AVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁ-VEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATE-RIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉ-CIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVIN-DA DA ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, POR-QUANTO A DILIGÊNCIA DESENVOLVIDA PE-LOS AGENTES ESTATAIS REVESTIU-SE DE UM CARÁTER EXPLORATÓRIO, CARACTE-RIZANDO-SE POR UM PADRÃO DE INCUR-SÕES ALEATÓRIAS E SUCESSIVAS EM DIS-TINTAS UNIDADES HABITACIONAIS DAQUE-LA EDIFICAÇÃO, ATÉ ALCANÇAREM AQUE-LA PERTENCENTE AO RECORRENTE, O QUAL, SEQUER, FOI OBSERVADO INGRES-SANDO NO LOCAL SOB CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESPERTASSEM SUSPEITAS ¿ CONSIG-NE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PRO-VAS APREENDIDAS, PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, A CONFI-GURAR O QUE SE DENOMINA FISHING EXPE-DITION (S.T.J, RHC

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817 - STJ. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de três agentes. Violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Razoabilidade. Pena total de 16 anos e 4 meses de reclusão. Detração. Pena a cumprir de 15 anos, 6 meses e 8 dias. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração criminosa. Agravante reincidente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Acréscimo de fundamento no Decreto cautelar pela corte a quo. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE VAI QUEM QUER, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA EXORDIAL QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO POR TODOS OS RECORRENTES QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ, NÃO SÓ, DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM POR SE PERFILAR COMO PENALMENTE IRRELEVANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PODER DAQUELES, HAVIA RÁDIOS TRANSMISSORES, MAS SEM QUALQUER INFORME SE OS MESMOS FUNCIONAVAM, OU AINDA, SE ELES SE ENCONTRAVAM LIGADOS, OU, MAIS IMPORTANTE AINDA, SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA UTILIZADA, NAQUELA LOCALIDADE, POR INDIVÍDUOS QUE EXERCEM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, E O QUE NUNCA PODE SER PRESUMIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM FATO ATÍPICO, JÁ QUE CARACTERÍSTICO DE MERO ATO PREPARATÓRIO DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL, AQUELA DE COLABORAR, COMO INFORMANTE, AO EXERCÍCIO DESTA NEFASTA ATIVIDADE, SENDO, PORTANTO, IMPUNÍVEL, OU SEJA, UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, RAZÃO PELA QUAL NUNCA PODERIA TER SIDO CONDENADO NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL, A CONDUZIR AO CORRESPONDENTE DESFECHO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DE TODOS OS IMPLICADOS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELOS RECORRENTES, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA INDETERMINAÇÃO QUANTO A QUEM PERTENCERIA O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO E CONSISTENTE EM 70G (SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, 34G (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA E 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 060-06716/2019 (FLS.06/08) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA IMPLICADO: ¿BRENDON SOETTE DE LIMA, COM QUEM FOI ENCONTRADO UM RÁDIO COMUNICADOR, 29 PEDRAS ASSEMELHADAS A CRACK, 28 UNIDADES DE ERVA SECA, 68 PINOS DE PÓ BRANCO E R$10,00 EM ESPÉCIE; DENIS MARTINS LIMA, COM QUEM FOI ENCONTRADO UM RÁDIO COMUNICADOR E PAULO GUILHERME SILVA DE SOUZA, COM QUEM FOI ENCONTRADO UM RÁDIO COMUNICADOR¿, CERTO SE FAZ QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DOS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, E CONCERNENTE À DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS BRIGADIANOS, ALEX E RAFAEL, APENAS DERAM CONTA, EM TERMOS GENÉRICOS, SOBRE O INGRESSO NA COMUNIDADE VAI-QUEM-QUER, DESTACANDO-SE A ATMOSFERA CONFLITUOSA DO LOCAL, CARACTERIZADA PELA ATIVIDADE ILÍCITA DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE OBSTÁCULOS OBSTRUTIVOS E GRAFISMOS NAS EDIFICAÇÕES, ASSINALANDO O CONTROLE TERRITORIAL POR DETERMINADA FACÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO QUE ¿LOGO NA ENTRADA DA COMUNIDADE CAPTURARAM UM DOS ACUSADOS NA POSSE DO RÁDIO TRANSMISSOR E MAIS ADIANTE CAPTURARAM OS OUTROS DOIS ACUSADOS QUE TAMBÉM ESTAVAM COM RÁDIOS TRANSMISSORES, ALÉM DAS DROGAS¿, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE SE INADMITE, SENDO, AGORA, REVERTIDO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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822 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Consolidação da mudança de orientação. Preservação da decisão impugnada, pena de reformatio in pejus.

824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional conturbado. Faltas graves no cumprimento da pena e novo delito no gozo do livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA FIGURA MENOS GRAVOSA, CULMINANDO COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA OS LESADOS, MAYSA CRISTINA E PERSON, NÃO SE FIZESSEM PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO SE FAZ QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELA SEGURANÇA DEMONSTRADA NO RELATO OFERTADO PELO POLICIAL CIVIL, RAPHAEL, E PELO TEOR DO LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, O QUAL APUROU QUE ¿O VEÍCULO EXAMINADO POSSUÍA UMA MODIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DO TAXÍMETRO, COM A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO ELETROMECÂNICO QUE INJETAVA PULSOS ELÉTRICOS ADICIONAIS AOS GERADOS PELO HODÔMETRO, AUMENTANDO INDEVIDAMENTE O VALOR DA TARIFA A SER COBRADA PELA CORRIDA¿ ¿ NESSE SENTINDO, FOI ASSEVERADO POR AQUELE PERSONAGEM QUE SE DESLOCAVA PARA SUA REFEIÇÃO QUANDO FOI ABORDADO POR UMA SENHORA QUE, EM EVIDENTE ESTADO DE INQUIETAÇÃO, SOLICITOU AUXÍLIO, RELATANDO UM EPISÓDIO EM QUE UM TAXISTA, ORA APELANTE, EXIGIA O PAGAMENTO EXORBITANTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR UM PERCURSO CURTO, COMPREENDIDO ENTRE O AEROPORTO E A ILHA DO GOVERNADOR, SENDO CERTO QUE, AO ESTABELECER CONTATO VERBAL COM O CONDUTOR, CONSTATOU QUE ESTE DEMONSTRAVA INTENÇÃO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DE MODO CÉLERE E SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, O QUE CULMINOU NA CONDUÇÃO DE TODOS À DISTRITAL, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, JÁ QUE ESGOTADOS OS MEIOS ELEITOS E À DISPOSIÇÃO AO ALCANCE DA META OPTATA, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL REDUTORA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO-SE UM MONTANTE DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Indeferimento. Recusa legítima. Demonstração efetiva do cabimento do princípio da menor onerosidade. Resprepetitivo 1.337.790/PR. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SU-POSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉ-RITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICA-DA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA À RA-ZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DE-TRAÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUS-TENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUAN-TO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HE-DIONDO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETER-MINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACON-TECEU, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NAR-RATIVA JUDICIALMENTE APRESENTADA PELO POLICIAL MILITAR, IVANILDO JOSÉ, SE MOSTROU CONFUSA E ATÉ MESMO CON-TRADITÓRIA ENTRE SI, PARTICULARMENTE NO QUE CONCERNE À CRONOLOGIA DOS EVENTOS E ÀS AÇÕES DOS AGENTES DA LEI ¿ E ASSIM O É PORQUE SOBREVEIO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO REFERENTE À ILÍCITA TRAFICÂNCIA, DIRIGIU-SE AO EN-DEREÇO INDICADO, ONDE AVISTARAM O IMPLICADO, QUEM, AO NOTAR A APROXI-MAÇÃO POLICIAL, SUBIU PARA O PAVI-MENTO SUPERIOR DO EDIFÍCIO, SENDO CERTO QUE, EM CONTINUIDADE À ESTRA-TÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, UMA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO PERMANE-CEU NO TÉRREO, ONDE O BRIGADIANO, RA-FAEL, SE POSICIONOU, ENQUANTO O DEPO-ENTE, JUNTAMENTE COM SEU COLEGA DE FARDA, RODRIGO, ASCENDERAM PELAS ES-CADAS ¿ NESSE ÍNTERIM, O CABO BISPO VISU-ALIZOU O ACUSADO ARREMESSANDO SACOLAS PE-LA JANELA E, LOGO APÓS ARRECADA-LAS, SUBIU PARA EXIBI-LAS, AO MESMO TEMPO EM QUE OS DEMAIS AGENTES CONDUZIAM A REVISTA NA RESI-DÊNCIA DAQUELE ¿ CONTUDO, NUMA TENTA-TIVA DE AJUSTAR A CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS DE MODO A JUSTIFICAR A PROGRESSÃO DAS AÇÕES POLICIAIS E, COM ISSO, ASSEGURAR A JUSTA CAUSA QUE LEGITIMASSE TAL INICIATIVA TRUCULEN-TA E LITERALMENTE INVASIVA, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VI-SUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂN-CIA, QUANTO À INEXISTENTE PRÉVIA DE-TERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DA SACOLA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES E PRETÉ-RITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO SE CONSTITUI EM JUSTA CAUSA LEGITIMA-DORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGEN-TES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), O REFERIDO AGENTE ESTATAL BUSCOU RETIFICAR SEU RELATO, ACRES-CENTANDO: «APÓS ARRECADAR A DROGA¿, A CRISTALIZAR UM INDISFARÇÁVEL COME-TIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE AGIRAM EM DIRE-TA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICA-DOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVA-MENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, MORMENTE EM SE CONSI-DERANDO AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PE-LO SEU COLEGA DE FARDA, RAFAEL, RES-PONSÁVEL POR ARRECADAR AS SACOLAS LANÇADAS PELO IMPLICADO, CONTENDO MACONHA E COCAÍNA, E DE ESTABELECER COMUNICAÇÃO COM OS DEMAIS AGENTES QUE, SEGUNDO ELE, ¿JÁ TINHAM ABORDADO O RÉU¿, SOBREVINDO, EM MOMENTO CRO-NOLOGICAMENTE SITUADO APÓS A SUA AS-CENSÃO PARA APRESENTAR O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, A CONSTA-TAÇÃO DE QUE AQUELES ¿JÁ TINHAM ACHADO MAIS FRASCOS (CONTENDO CHEIRINHO DA LOLÓ) (...) QUE ESTAVAM NO QUARTO¿, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO FRENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, PORQUANTO, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESA-PARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA A TAL CRIME SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRES-PONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍ-PICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CENÁRIO A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO QUE EMERGIU COMO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, EM SOLUÇÃO QUE ORA SE ADO-TA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão que julgou prejudicado o writ por falta de interesse recursal. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Paciente promovido ao regime intermediário. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência. Prejudicialidade constatada diante da impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Omissão/contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DESTA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, DIANTE DA INDETERMINAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O PRIMEVO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO REALIZADO EM DESFAVOR DAQUELES, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, VASCO, E DO OUTRO, OS POLICIAIS MILITARES, HAMILTON E CLÁUDIO MARCO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, AO SE DIRIGIR AO HOTEL ONDE ESTAVA HOSPEDADO, FOI SURPREENDIDO POR DOIS INDIVÍDUOS, QUE, ANTES DE PERMITIREM QUALQUER REAÇÃO, LANÇARAM-NO CONTRA A PAREDE E, EM SEGUIDA, PROCEDERAM À REVISTA DE SEUS BOLSOS, O QUE CULMINOU COM A QUEDA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR AO SOLO, E APÓS O QUE SE EVADIRAM DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS NÃO SEM ANTES DERRUBÁ-LO NO CHÃO, CONDUZINDO-O A UM ESTADO DE CHOQUE, ALÉM DE SE ENCONTRAR SOB OS EFEITOS DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS, COM VAGA RECORDAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, CERTO SE FAZ QUE UM TAXISTA QUE PRESENCIOU O EVENTO ESPOLIATIVO TOMOU A INICIATIVA DE NOTIFICAR A POLÍCIA A RESPEITO, RESULTANDO NA SUBSEQUENTE CONDUÇÃO DO ESPOLIADO À DISTRITAL, ONDE, APÓS TRANSCORRIDOS CERCA DE TRINTA MINUTOS, OS SUSPEITOS FORAM TRAZIDOS À UNIDADE POLICIAL, JUNTAMENTE COM O DISPOSITIVO SUBTRAÍDO, O QUAL, AINDA BLOQUEADO, FOI ENTREGUE À VÍTIMA PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE, AO QUE ESTA PROCEDEU AO DESBLOQUEIO PERANTE A DELEGADA DE POLÍCIA. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, OS MENCIONADOS BRIGADIANOS ESCLARECERAM QUE UM TAXISTA APROXIMOU-SE RELATANDO TER PRESENCIADO DOIS INDIVÍDUOS AGREDINDO FISICAMENTE UM HOMEM, FORNECENDO ENTÃO SUAS CARACTERÍSTICAS, MOMENTO APÓS O QUAL A VÍTIMA COMPARECEU AO LOCAL, CONFIRMANDO TER SIDO ALVO DE AGRESSÃO POR DUAS PESSOAS CUJAS CARACTERÍSTICAS CORRESPONDIAM ÀS FORNECIDAS PELO TAXISTA, ALÉM DE TEREM OS MESMOS SUBTRAÍDO SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, O QUAL OSTENTAVA O SÍMBOLO DISTINTIVO DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ATLÉTICO MINEIRO, RAZÕES PELAS QUAIS INICIARAM AS BUSCAS PELAS IMEDIAÇÕES, LOGRANDO ENCONTRAR OS IMPLICADOS EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL AINDA EM PODER DO DISPOSITIVO INDIVIDUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL RAPINADO, ENQUANTO A VÍTIMA PERMANECIA RESGUARDADA NA VIATURA POLICIAL, NO AGUARDO DA CONDUÇÃO DOS SUSPEITOS ATÉ O LOCAL, DE ONDE REALIZOU RECONHECIMENTO TANTO DOS DETIDOS QUANTO DO REFERIDO APARELHO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE E AINDA QUE PUDESSE RESTAR ULTRAPASSADA A QUESTÃO JÁ ESTABELECIDA ACERCA DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CERTO SE FAZ QUE TAIS PROCEDIMENTOS IDENTIFICATÓRIOS RESULTARAM DA ESPÚRIA INICIATIVA, EM MODALIDADE CONHECIDA COMO ¿SHOW UP¿, E CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS EM POSSE DA RES FURTIVA, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, OU SEJA, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ALÉM DE HAVER DEMONSTRADO HESITAÇÕES AO PROCEDER A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS ALGOZES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIVOCOU-SE AO CONFUNDIR O INDIVÍDUO EM QUEM DECLARARA TER PLENA CONVICÇÃO COM UM DUBLÊ QUE LHE FOI CONJUNTAMENTE APRESENTADO EM SEDE JUDICIAL, O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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830 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).

831 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORRÊAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA, O ¿ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACABA POR FULMINAR A TESE DE INÉPCIA, POIS O PROVIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DENOTA A APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA PARA INAUGURAR A AÇÃO PENAL, IMPLEMENTANDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE CULMINA NA CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS¿ (AGRG NO ARESP 680.431/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024; RHC 57.206/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2017, DJE DE 1/8/2017 E AGRG NO ARESP 1.226.961/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 22/6/2021.) ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ, NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ IGUALMENTE INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, QUER PORQUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM POSSE DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 01 (UMA) PEDRA DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS EM UMA SACOLA ENCONTRADA PRÓXIMA AO MESMO, NÃO PODEM SER VINCULADOS AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, FAUSTO E MAICON, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O IMPLICADO TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, ENQUANTO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, FAUSTO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, MAICON ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR VÁRIOS INDIVÍDUOS NA ¿ESCADARIA DA MORTE¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, DANDO INÍCIO À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO DOS PRESENTES EM DIREÇÃO À ÁREA DE VEGETAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU COLEGA DE FARDA LOGROU ÊXITO NA CAPTURA DO ORA APELANTE, SENDO ESTE PRONTAMENTE ENTREGUE AOS DEMAIS INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO, INCUMBIDOS DE PROCEDER À SUA CONDUÇÃO ATÉ A VIATURA POLICIAL, MAS SENDO CERTO QUE, AO INICIAREM A DESCIDA PELA ESCADARIA, DEPARARAM-SE COM A INTERVENÇÃO HOSTIL DE RESIDENTES DA LOCALIDADE, QUE, EM EVIDENTE APOIO ÀQUELES QUE EXERCEM, ALI, A NEFASTA ATIVIDADE ILÍCITA, INSURGIRAM-SE CONTRA A AÇÃO POLICIAL, CONTEXTO EM QUE, CONSOANTE O RELATO ENTÃO PRESTADO, ¿PRATICAMENTE PERDEMOS O PRESO PARA ELES¿, DE MODO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS NÃO APENAS O RECUO MOMENTÂNEO DA EQUIPE, COMO TAMBÉM A IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO TÁTICO, REESTABELECENDO A CUSTÓDIA DO IMPLICADO APENAS COM A CHEGADA DO CONTINGENTE DE APOIO, E, POR CONSEGUINTE, A CONDUÇÃO DESTE À DISTRITAL, JÁ, POR OUTRO LADO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, DIANTE DA CRESCENTE HOSTILIDADE DOS RESIDENTES DA LOCALIDADE, OS QUAIS INTENTAVAM RETIRAR O CUSTODIADO DO DOMÍNIO DA GUARNIÇÃO, QUE, ÀQUELE MOMENTO, CONTAVA COM APENAS QUATRO INTEGRANTES, VIU A NECESSIDADE DE SOLICITAR PRIORIDADE AO BATALHÃO, A FIM DE QUE NOVAS VIATURAS FOSSEM MOBILIZADAS PARA OFERECEREM SUPORTE OPERACIONAL, MANTENDO, ENTRETANTO, INCÓLUME A CUSTÓDIA DO RECORRENTE ATÉ QUE O REFORÇO POLICIAL SE FIZESSE PRESENTE, VIABILIZANDO A SUA POSTERIOR ACOMODAÇÃO NO VEÍCULO POLICIAL, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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833 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da prisão provisória por cautelares diversas. Supressão de instância. Ordem denegada.

834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. ANÁLISE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU PREVIDENCIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, COMARCA DE ITALVA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU VANILDO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE ELTON FOI O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, JEAN CARLOS, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO VW/GOL QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, ACELEROU EM UM ESFORÇO PARA DALI SE EVADIR, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, UMA VEZ CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E O QUE CULMINOU POR INTERCEPTÁ-LO EM UMA RUA SEM SAÍDA, INSTANTE EM QUE UM OBJETO FOI ARREMESSADO PELA JANELA DO AUTOMÓVEL SOB A CONDUÇÃO DE ELTON, TENDO VANILDO REFUTADO QUALQUER AÇÃO NESSE SENTIDO, REVELANDO-SE O ITEM LANÇADO COMO SENDO UMA ESPINGARDA, MARCA CBC, MODELO 586 CALIBRE .12, DE SÉRIE 05167, LOGRANDO ÊXITO, AO REALIZAR BUSCAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES E UMA FACA, E AO PROCEDER À REVISTA DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM, ARRECADOU VESTIMENTAS, INCLUINDO LUVAS PRETAS, NARRATIVA QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AQUELA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA POR ELTON, OPORTUNIDADE EM QUE ADMITIU QUE O ARTEFATO VULNERANTE LHE PERTENCIA, BEM COMO QUE CORRÉU VANILDO DESCONHECIA SUA EXISTÊNCIA, CONDUZINDO, ASSIM, À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO A ESTE, MORMENTE PORQUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE O DOMINUS LITIS, INOBSTANTE O ARTEFATO VULNERANTE ESTIVESSE VISÍVEL, CERTO É QUE A EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE TAL ARTEFATO PARA USO NÃO É SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DESTA MOLDURA LEGAL, DESENLACE QUE ORA SE PRESERVA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), ALÉM DA FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, AO CONSIGNAR QUE AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM SÃO PREJUDICIAIS, POIS ALÉM DA ARMA DE FOGO, O RÉU FOI APREENDIDO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE MUNIÇÕES¿, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MAS DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA DE DESCARTA ¿ NA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO OPERADO PELA EXASPERAÇÃO, SEGUNDO UM COEFICIENTE PROPORCIONAL ÀQUELE SENTENCIALMENTE FIXADO, QUE É O DE 1/14 (UM QUATORZE AVOS), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PORQUANTO A SEGUNDA DAQUELAS JÁ FORA NEUTRALIZADA EM COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, PERFAZENDO UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 02.04.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO), PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Recurso especial provido.

837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TRIÂNGULO, COMARCA DE TRES RIOS ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO QUE O PARQUET PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E HOUVE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DE-FENSIVA QUANTO NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALENTADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, PORQUANTO INOBSTANTE O PARQUET, EM ALEGAÇÕES FINAIS, TENHA PUGNADO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E SOBREVINDO A CON-DENAÇÃO PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, CERTO É QUE ISSO NÃO CA-RACTERIZA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SENTENCIAL QUE DEMANDASSE O RESPECTIVO REFAZIMENTO, ESTANDO, NA VERDADE, ASSOCIADO À RESPECTIVA ANÁ-LISE MERITÓRIA ¿ NO MÉRITO, INSUSTEN-TÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILI-ÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA EN-TRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS BRIGADIANOS, BRUNO E LEONARDO, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À CONSTATAÇÃO DE UMA MOVIMENTAÇÃO QUE SE ASSEME-LHASSE A UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE, SE ENCON-TRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA DO CON-TORNO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS QUE ES-TAVAM EM ¿ATITUDE TÍPICA DE TRAFI-CÂNCIA¿, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ¿ELEMENTO COM CASACO CINZA PEGAN-DO ALGO COM UM OUTRO ELEMENTO E NO MOMENTO QUE ESTE IA ENTREGAR ALGO PARA O PRIMEIRO ELEMENTO A VIATURA SE APROXIMOU DE SURPRESA¿, LEVANDO-OS A EMPREENDER FUGA DO LOCAL, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR EM FACE DO IMPLICADO UMA BREVE PERSEGUIÇÃO QUE CULMINOU POR ENCONTRÁ-LO NO IN-TERIOR DE UM BAR, E COM QUEM, DIRE-TAMENTE, APREENDERAM UM POTE CON-TENDO ESTUPEFACIENTES, MAS, REPISE-SE, SEM QUE HOUVESSE ALCANÇADO A IM-PRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADI-TÓRIO, JÁ QUE NESSE SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, OS AGENTES ESTATAIS INICIARAM SEUS RELATOS A PARTIR DA FUGA EMPREENDIDA PELO ACUSADO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, MAS SEM NADA MENCIONAR SOBRE O COMPOR-TAMENTO ANTECEDENTE E QUE A PRECE-DEU, DE MODO QUE DIANTE DE UM QUAN-TITATIVO TOTAL TÃO POUCO EXPRESSIVO DE 7,4G (SETE GRAMAS E QUATRO DECI-GRAMAS) DE ESTUPEFACIENTES, NADA DESCARTA QUE PUDESSE HAVER UMA PRE-ORDENAÇÃO DIRIGIDA AO USO PRÓPRIO, POIS A ATUAÇÃO DE ALGUÉM QUE SE EVA-DE DIANTE DA CHEGADA DE BRIGADIANOS, DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ILÍCITO QUE TINHA CONSIGO, É COMUM, TANTO AO TRAFICANTE COMO AO USUÁ-RIO/CONSUMIDOR, DE MODO QUE A CONS-TATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFI-CATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERI-ZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO ESTABELECEU UMA INDETERMI-NAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓ-PRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CON-DUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNI-CO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCAN-ÇADO, DIANTE DA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPAR-CIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPA-RAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PRO-MOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON-DICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA COR-RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SEN-TENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DO-MINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE CONDENADO PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, RE-CORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SIS-TEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PE-NAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXE-GESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS IN-SERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LE-GALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADO-TADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PRE-JUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DE-SENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM AN-DAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CON-FIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVI-DOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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839 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, O DECOTE DO VALOR INDENIZATÓRIO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBATÓ-RIA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA-VORÁVEL, BEM COMO A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA APLI-CAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ENQUANTO CONDIÇÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MAS APENAS QUANTO À CON-TRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTA-DAS POR SUA EX-COMPANHEIRA, SHEILA, AO HISTORIAR QUE, SOB A ERRÔNEA PRE-SUNÇÃO DAQUELE QUANTO À INFIDELIDA-DE DESTA, DEU-SE INÍCIO A UM EMBATE VERBAL, DURANTE O QUAL O IMPLICADO REVELOU PROPÓSITOS DE SE VALER DE UMA FACA CONTRA OS SUPOSTOS HOMENS INTERESSADOS NA VÍTIMA, VINDO, NA SE-QUÊNCIA, A FISICAMENTE AGREDI-LA COM UM TAPA DESFERIDO NAS SUAS COSTAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGI-NÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA ENTRE AS DISTIN-TAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETEN-SA OFENDIDA, DURANTE A INQUISA E, POS-TERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À ME-CÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MES-MA MENCIONADO QUE ¿ALAN COMEÇOU A OFENDER A DECLARANTE, CHAMANDO-A DE: «PIRANHA», «PUTA», «MULHER DE VÁRIOS HO-MENS"; QUE DURANTE AS ACUSAÇÕES, ALAN PEGOU UMA FACA E COM O OBJETO NA MÃO, COMEÇOU A DIZER: «QUANDO EU PEGAR VOCÊ COM SEU AMANTE, VOU MATAR VOCÊS DOIS!» ¿ JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDI-MENTAL, QUANDO INSTADA A PORMENORI-ZAR OS ACONTECIMENTOS, A DECLARANTE NÃO LOGROU REPRODUZIR FIDEDIGNA-MENTE AS ALEGAÇÕES INICIALMENTE VERTIDAS, ALTERANDO A NARRATIVA, AS-SEVERANDO QUE A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, NA VER-DADE, DIRIGIU-SE AOS AMANTES FICTÍCIOS, E QUE, POR PERTINENTE, ORA SE TRANS-CREVE: ¿ELE (RÉU) NÃO PEGOU A FACA EXA-TAMENTE PARA AMEAÇAR A DECLARANTE; QUE COMO ELE ACHAVA QUE A DECLARANTE ESTAVA COM UM MONTE DE HOMEM NA RUA, ELE FALAVA QUE IRIA PEGAR AQUELA FACA POR CAUSA DOS HOMENS QUE QUERIAM PE-GÁ-LA (...) QUE AQUILO ELE DISSE QUE FOI UMA FORMA QUE ELE TINHA DE SE DEFEN-DER SE ALGUM ESPOSO OU AMANTE CHEGAS-SE LÁ, ELE JÁ ESTAVA PREPARADO (...) QUE ELE PEGAVA FACA CONSTANTEMENTE PARA SE DEFENDER CONTRA A PESSOA QUE ELE DIZIA SER AMANTE ¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMA-NHAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CE-NÁRIO DAÍ ADVINDO, A ESTABELECER UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVA-MENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO A DOSIMETRIA MERECE AJUS-TES, A SE INICIAR PELO DESCARTE OPERA-DO, E INOBSTANTE SE MOSTRE CORRETA A FIXAÇÃO DA BASE ACIMA DO MÍNIMO LE-GAL, POSTO QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL FORA PERPETRADA NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, CERTO É QUE A SUA MENSURA-ÇÃO SE MOSTROU EXACERBADA, RAZÃO PELA QUAL SE ADOTA UMA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO MAIS RAZOÁVEL E PRO-PORCIONAL, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCAN-ÇANDO UMA PENITÊNCIA INICIAL DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDI-ÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 1/4 (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), POR-QUE IGUALMENTE MAIS RAZOÁVEL E PRO-PORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE FINAL DE 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODI-FICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCE-RÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA EN-TRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, DEVENDO, CONTU-DO, SER CORRIGIDO O PRAZO CONCERNEN-TE AO SURSIS, PARA O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, EM SE TRATANDO DE UMA CONTRA-VENÇÃO PENAL E DE CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO PELO ART. 11, DA L.C.P. BEM COMO SER DECOTADA, ENQUANTO CONDI-ÇÃO DO SURSIS, NÃO SÓ AQUELA REFEREN-TE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNI-DADE, COMO TAMBÉM A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ESPECÍ-FICA QUANTO À NECESSIDADE DAS COR-RESPONDENTES ADOÇÕES ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉS-TICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGA-ÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIO-NAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados.

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Carência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.

843 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e 329, § 1º, na forma do 69 do CP, fixada a resposta social de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 930 (novecentos e trinta) dias-multa, no menor valor unitário. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo a absolvição da prática do crime de associação para o tráfico, sustentando que não restou comprovada a estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, e pela prática do crime previsto no art. 329, § 1º do CP, alegando ausência de provas que pudessem ensejar uma manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 35 para a posse de arma prevista no art. 16 da Lei 10.826; b) a aplicação das penas-bases em seus mínimos; c) a fixação de regime prisional menos gravoso; d) a detração do tempo de prisão a que está submetido o apelante; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. As partes prequestionaram como violados preceitos legais e constitucionais. 1. Assiste razão ao recorrente em relação ao crime de associação para o tráfico. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o recorrente estivesse associado a outros indivíduos de forma habitual, permanente e estável, para a prática desse crime. 2. O simples fato de o recorrente ter sido preso em flagrante na posse de arma de fogo, e em resistência à entrada da guarnição policial na referida comunidade, supostamente dominada por facção criminosa, não demonstra, por si só, o vínculo permanente e estável. Pode até ser o caso de o acusado estar colaborando com determinada associação criminosa, o que não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Deste modo, impõe-se a absolvição do recorrente por fragilidade probatória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Subsiste o delito descrito na Lei 10.826/03, art. 14, caput, eis que o conjunto probatório demonstrou que o acusado portava 01 (uma) arma de fogo, juntamente com um carregador durante a abordagem policial, tornando típica, ilícita e culpável a sua conduta. 4. O crime de resistência restou satisfatoriamente comprovado, contudo, na sua modalidade simples. Conforme os depoimentos, os policiais militares em patrulhamento, ao avistar alguns agentes, os mesmos atiraram contra a guarnição, e os policiais revidaram; que ao adentrar na comunidade encontraram o acusado caído ao solo com uma pistola ao seu lado. A arma de fogo foi apreendida, estava devidamente municiada e apta para efetuar disparos, conforme o laudo pericial na peça 000143, o que corrobora a versão dos militares. 5. Feitas essas considerações, passo à dosimetria dos crimes remanescentes. 6. Com relação ao crime de porte de arma, verifica-se que o apelante possui maus antecedentes, consoante sua FAC (peça 000093 - 1ª anotação). Nesse sentido, elevo a resposta inicial em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. 7. Na 2ª fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, elevo a sanção inicial em 1/6 (um sexto), acomodando-se a sanção em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário. 8. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, aquieta-se a resposta social em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Quanto ao crime do CP, art. 329, caput, diante dos maus antecedentes e com o afastamento da qualificadora, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), elevando-se a sanção para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 10. Na 2ª fase, não há incidência de circunstâncias atenuantes, reconhecida a agravante da reincidência. aumento a sanção em 1/6 (um sexto), 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 11. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, aquieta-se a resposta social em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 12. Considerando o concurso material, acomodam-se as sanções em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário (Lei 10.826/03, art. 14), e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção (CP, art. 329, caput). 13. O regime deve ser o semiaberto, em razão da recidiva reconhecida. 14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência. 15. Reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII, remanescendo condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, aquietando-se a resposta penal em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário (Lei 10.826/03, art. 14), e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção (CP, art. 329, caput). Oficie-se e intime-se.

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844 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

845 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

846 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, REGIONAL DE BANGU, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TEN-TATIVA E À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTO-RA E O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, COM O RECONHECI-MENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, MERCÊ DA MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE MATERIALI-ZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANIMUS FU-RANDI, A PARTIR DO COMPLETO DESINTE-RESSE PELO APOSSAMENTO DEFINITIVO E QUE TERIA DE ESTAR, ASSIM, INFORMADO POR ANIMUS DOMINI ¿ E ASSIM O É, PORQUE AS VÍTIMAS, VALKIRIA E JOÃO, SEQUER MENCIONARAM QUAISQUER PERTENCES QUE TIVESSEM SIDO OBJETO DE DESAPOS-SAMENTO PELO RECORRENTE OU, AO ME-NOS, POR ELE SEPARADOS PARA SUBSE-QUENTE SUBTRAÇÃO, NEM TAMPOUCO HOUVE ESPECIFICAÇÃO NESSE SENTIDO NA VESTIBULAR, VALENDO, AINDA, DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELA PRIMEIRA DA-QUELAS PERSONAGENS, NO SENTIDO DE QUE APENAS FOI OBSERVADO, APÓS O DES-FECHO DA CONTURBADA OCORRÊNCIA, QUE O DORMITÓRIO DA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA EM DESORDEM, COM O EDREDOM DOBRADO, DE MODO A COM ISSO INDICAR O ESCONDERIJO PRELIMINAR DO INVASOR ¿ CONTUDO, REMANESCEM RESI-DUALMENTE CONCRETIZADAS PELO ORA APELANTE AS INFRAÇÕES PENAIS CONCER-NENTES AO DÚPLICE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SE-GUNDO, NÃO SÓ O TEOR DO TEXTO DENUN-CIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM A PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE AMBAS AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE SEU DOMICÍLIO QUANDO, SUBITAMENTE, VALKIRIA PERCEBEU A PRE-SENÇA DE UM INDIVÍDUO DESCONHECIDO NO DORMITÓRIO DO CASAL, E, AO ADVER-TIR SEU CÔNJUGE A RESPEITO, O IMPLICA-DO, SEM HESITAR, LANÇOU-SE SOBRE O MESMO, EMPREGANDO UMA TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO CONHECIDA COMO ¿CHAVE DE BRAÇO¿, E, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA, A PARTIR DA SI-MULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, ORDENOU QUE ELES MANTIVESSEM SILÊN-CIO E PERMANECESSEM NO QUARTO ¿ NO ENTANTO, AO OFERECER RESISTÊNCIA, JO-ÃO ENGAJOU-SE EM UMA LUTA CORPORAL COM O AGRESSOR E, COMO RESULTADO DO CONFRONTO, AQUELE RESTOU GRAVEMEN-TE FERIDO APÓS SER ABRUPTAMENTE DER-RUBADO POR ESTE ÚLTIMO NO SOLO, OCA-SIONANDO-LHE LESÕES, INCLUINDO, UM TRAUMA NA UNHA DO PÉ QUE RESULTOU EM SEU NÃO CRESCIMENTO, SOBREVINDO A INTERVENÇÃO DOS VIZINHOS, QUE INICI-ALMENTE CONJECTURARAM TRATAR-SE DE UMA DISCUSSÃO DOMÉSTICA, MAS, RAPI-DAMENTE DISCERNIRAM A SERIEDADE DA SITUAÇÃO, DE MODO A COM ISSO OBSTA-REM A FUGA DO IMPLICADO, CULMINANDO COM A DETENÇÃO DO MESMO E SUA SUB-SEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ DESCABE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚ-MULA 337 DO E. S.T.J. EM SE VERIFICAN-DO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE (DOC.38311738-PJE) CONSTAM OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES, ALÉM DAQUELA REFERENTE A ESTE FEITO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA RE-PAROS, PRINCIPALMENTE PELO RECONHE-CIMENTO DOS CRIMES RESIDUAIS, SUBSI-DIÁRIOS, FIXANDO-SE AS PENAS BASE NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, QUANTO A ISTO, TANTO NO QUE CONCERNE AO DELI-TO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO EM FACE DA VÍTIMA VALKIRIA, ISTO É, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E AO PA-GAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, DIVER-SAMENTE DO QUE SE DARÁ EM RELAÇÃO AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICA-DO CONTRA JOÃO, DIANTE DO DESPROPO-SITADO MANEJO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA, RAZÃO PELA QUAL PRESERVA-SE, POR SI-METRIA, A SANÇÃO INICIAL ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEX-TO), ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DE-TENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (DEZ) DIAS MULTA, DEVENDO, ENTRETANTO, NA SE-GUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONA-TÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, MERCÊ DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA RESPECTI-VA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, CORPO-RIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDEN-TES, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO SANCIO-NATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE EN-VOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVER-SAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LE-GALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DECOTE DI-ANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM ¿ NA DERRA-DEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, HÁ QUE SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO COEFI-CIENTE DE ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), A PERFAZER A REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO QUANTO A AM-BOS OS DELITOS, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALI-ZADO EM SEDE POLICIAL, PORQUE PAUTA-DO NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 226 DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IM-POSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO ME-NOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA FRA-GILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, GABRIEL, TENHA RECO-NHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO O INDI-VÍDUO QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APA-RELHO DE TELEFONIA CELULAR, DE UMA MOCHILA E DE UM FONE DE OUVIDO, CER-TO É QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA ONLINE, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS QUE PER-MITISSEM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA LACÔNICA, TRATAR-SE DE ¿SUJEITO COM MAIS OU MENOS 1,80M (¿) MEIO MORENO, ES-TAVA VESTIDO COM UMA BLUSA VERDE ESTILO POLO¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DIS-TRITAL, EM 03.08.2021, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS MESES, DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ. SUCEDE QUE TAL IN-DIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI QUE, EM MOMENTO POSTERIOR À AFIRMAÇÃO DO ESPOLIADO DE QUE NÃO CONSEGUIRA RECONHECÊ-LO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES FACIAIS DO MESMO EXIBIAM MARCAS VISÍVEIS DE LE-SÕES, EXIBIU-LHE OUTRAS IMAGENS, EX-TRAÍDAS DO BANCO DE DADOS, PORÉM RESTRITAS À FIGURA DO IMPLICADO, O QUE, DE FATO, ACARRETA COMPULSÓRIA IMPOSIÇÃO DE CAUTELA NA SUA VALORA-ÇÃO, ENQUANTO ELEMENTO DE CONVIC-ÇÃO, PORQUANTO TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO RESULTOU DA ESPÚRIA INICIATIVA, EM PROSCRITA MODALIDADE CONHECIDA COMO ¿SHOW UP¿, E CONSIS-TENTE EM LHES EXIBIR FOTOGRAFIAS EX-CLUSIVAMENTE DAQUELE INDIVÍDUO QUE FORA DETIDO POR FATOS SEMELHANTES, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVA-DOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, SEGUNDO A CRUCIAL NARRATIVA FEITA EM JUÍZO, OU SEJA, NU-MA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENA-ÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISEN-ÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFOR-MIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PA-RADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. RO-GÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUI-ÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMI-NAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PE-LA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA AB-SOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICI-ÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTE-MENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ENGENHO DE DENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU RAFAEL, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ÀS FLS. 410/445, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO DOS APELANTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE O INTERESSE DE SEREM ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU INDICAR OUTRO CAUSÍDICO E, AINDA, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ÀS FLS. 410/445, DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO DOS APELANTES PARA QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE O INTERESSE DE SEREM ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU INDICAR OUTRO CAUSÍDICO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO AOS MESMOS, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, ALÉM DE SE DESTACAR QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO APENAS RETARDOU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, COMO TAMBÉM REINCIDIU NESSA SITUAÇÃO AO ELABORAR AS RAZÕES RECURSAIS, APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA A RESPEITO PARA TANTO, DESCABENDO LEGITIMIDADE A ALGUÉM ALEGAR EM SEU BENEFÍCIO AQUILO A QUE DEU CAUSA. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À DÚPLICE RAPINAGEM, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, FABIANO, TENHA RECONHECIDO OS IMPLICADOS ENQUANTO AQUELES INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE LHE SURPREENDERAM APÓS DESEMBACAREM DE UM AUTOMÓVEL, VW/GOL, E SOB A EMPUNHADURA DE ARMAS DE FOGO, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO E, EM SEGUIDA, PROCEDERAM AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU VEÍCULO, DA MARCA CHEVROLET, MODELO GM ONIX, BEM COMO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA POSITIVO, ALÉM DE 01 (UM) DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, DA MARCA SAMSUNG, MODELO A8 E 01 (UM) ANEL PERTENCENTES À SUA ESPOSA, THAYSA, CERTO É QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITISSEM A CONFECÇÃO DE RETRATOS FALADOS (FLS. 08/08Vº), INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, TRATAR-SE: ¿AUTOR 1, O QUAL ABORDOU O DECLARANTE, ERA NEGRO, PORTAVA UM REVOLVER, USAVA A CAMISA DO TIME FLAMENGO, CABELO COM REFLEXO, ALTURA 1,70M, APROXIMADAMENTE; QUE O AUTOR 2 QUESTIONAVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEGREDO, ALTURA DE 1,80M, COR NEGRA, BERMUDA, SEM CAMISA; QUE O AUTOR 3 ESTAVA SEM CAMISA E O AUTOR 4 USAVA UMA CAMISA BRANCA, AMBOS NEGROS¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL EM 13.03.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE SEIS DIAS DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, QUANDO VEIO A PROCEDER AO RECONHECIMENTO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES. SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES QUATRO INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS, EM 09.03.2020, SUSPEITOS DE SEREM OS AUTORES DA RAPINAGEM, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA, FABIANO, LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO EM DESFAVOR DE MAX E PEDRO, CONFUNDINDO, ENTRETANTO, RAFAEL COM UM DUBLÊ QUE LHE FOI APRESENTADO, AFIGUROU-SE COMO IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE FOTOS MANUSEADAS, E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO PELA ESPOLIADA, THAYSA, QUEM, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FOI CAPAZ DE RECONHECÊ-LOS ENQUANTO OS AUTORES DA RAPINAGEM, DECLARANDO QUE, DEVIDO AO NERVOSISMO, PASSOU A MAIOR PARTE DO TEMPO COM O OLHAR ABAIXADO, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, E O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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