TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal - Recurso defensivo - Nulidade da busca pessoal - Inocorrência - Indivíduo em atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas - Escopo da atividade policial promover a segurança da sociedade, sendo a busca pessoal um dos meios de fiscalização adequados a tal finalidade - Ademais as drogas não foram encontradas durante a busca pessoal, vez que estavam no chão, de modo que não se falar em nulidade da busca pessoal - Pleito absolutório - Descabimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Crime de lesão corporal configurado - Resistência do réu contra a detenção, o qual assume o risco de provocar lesões nos policiais que atuam em plena legalidade - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 ou a Lei 113453/06, art. 33, § 3º - Parcial Provimento - Circunstâncias do delito que não indicam finalidade mercantil - Fragilidade do acervo probatório em atestar cabalmente a prática da mercancia ilícita pelo recorrente, restando demonstrado, por outro lado, a finalidade de consumo compartilhado da droga com seu amigo, abordados conjuntamente - Dosimetria - Penas-base dos crimes fixados no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificativas - Penas somadas em concurso material de crimes - Fixado o regime aberto, em razão da primariedade do réu e do quantum de pena fixado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de imposição legal (Aty. 44, i do C.P.), pois um dos crimes foi cometido com violência contra pessoa - Não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para o Apelante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura
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