DOC. 210.7050.3217.3488

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

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