DOC. 325.7640.8280.2713

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORRÊAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA, O ¿ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACABA POR FULMINAR A TESE DE INÉPCIA, POIS O PROVIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DENOTA A APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA PARA INAUGURAR A AÇÃO PENAL, IMPLEMENTANDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE CULMINA NA CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS¿ (AGRG NO ARESP 680.431/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024; RHC 57.206/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2017, DJE DE 1/8/2017 E AGRG NO ARESP 1.226.961/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 22/6/2021.) ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ, NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ IGUALMENTE INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, QUER PORQUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM POSSE DO RECORRENTE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 01 (UMA) PEDRA DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS EM UMA SACOLA ENCONTRADA PRÓXIMA AO MESMO, NÃO PODEM SER VINCULADOS AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, FAUSTO E MAICON, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O IMPLICADO TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, ENQUANTO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, FAUSTO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, MAICON ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR VÁRIOS INDIVÍDUOS NA ¿ESCADARIA DA MORTE¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, DANDO INÍCIO À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO DOS PRESENTES EM DIREÇÃO À ÁREA DE VEGETAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU COLEGA DE FARDA LOGROU ÊXITO NA CAPTURA DO ORA APELANTE, SENDO ESTE PRONTAMENTE ENTREGUE AOS DEMAIS INTEGRANTES DA GUARNIÇÃO, INCUMBIDOS DE PROCEDER À SUA CONDUÇÃO ATÉ A VIATURA POLICIAL, MAS SENDO CERTO QUE, AO INICIAREM A DESCIDA PELA ESCADARIA, DEPARARAM-SE COM A INTERVENÇÃO HOSTIL DE RESIDENTES DA LOCALIDADE, QUE, EM EVIDENTE APOIO ÀQUELES QUE EXERCEM, ALI, A NEFASTA ATIVIDADE ILÍCITA, INSURGIRAM-SE CONTRA A AÇÃO POLICIAL, CONTEXTO EM QUE, CONSOANTE O RELATO ENTÃO PRESTADO, ¿PRATICAMENTE PERDEMOS O PRESO PARA ELES¿, DE MODO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS NÃO APENAS O RECUO MOMENTÂNEO DA EQUIPE, COMO TAMBÉM A IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO TÁTICO, REESTABELECENDO A CUSTÓDIA DO IMPLICADO APENAS COM A CHEGADA DO CONTINGENTE DE APOIO, E, POR CONSEGUINTE, A CONDUÇÃO DESTE À DISTRITAL, JÁ, POR OUTRO LADO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, DIANTE DA CRESCENTE HOSTILIDADE DOS RESIDENTES DA LOCALIDADE, OS QUAIS INTENTAVAM RETIRAR O CUSTODIADO DO DOMÍNIO DA GUARNIÇÃO, QUE, ÀQUELE MOMENTO, CONTAVA COM APENAS QUATRO INTEGRANTES, VIU A NECESSIDADE DE SOLICITAR PRIORIDADE AO BATALHÃO, A FIM DE QUE NOVAS VIATURAS FOSSEM MOBILIZADAS PARA OFERECEREM SUPORTE OPERACIONAL, MANTENDO, ENTRETANTO, INCÓLUME A CUSTÓDIA DO RECORRENTE ATÉ QUE O REFORÇO POLICIAL SE FIZESSE PRESENTE, VIABILIZANDO A SUA POSTERIOR ACOMODAÇÃO NO VEÍCULO POLICIAL, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.