DOC. 241.1230.4954.6333

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição do segundo roubo ou de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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