STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Requerimento de justiça gratuita. Menor de idade. Natureza jurídica personalíssima. Deferimento. Recurso provido.
1 - Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do CPC/2015, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no CPC/2015, art. 99, § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023).
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