DOC. 165.1213.4002.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, «a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação» (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016).

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