DOC. 122.0185.6700.8279

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor em ação revisional de contrato, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios e limitando-a à média de mercado, afastando a mora e autorizando a compensação e repetição do indébito.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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