STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Admissibilidade. Precatório vencido e não pago. Compensação com tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Acórdão fundado em interpretação de matéria eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. (Precedentes do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp. 953.929, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007).
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