TST. Fundação casa. Transferência do local de trabalho. Ilegalidade. Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896.
«Verifica-se que o recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial ou apontou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF. Destaca-se que a indicação de violação de artigos de Portarias Normativas não encontra previsão no CLT, art. 896.
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