Filiacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 925.3533.5492.3790

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de agosto de 2003 a agosto de 2008. Falta de filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva ao tempo do ajuizamento e não interrupção da prescrição. Questões bem decididas, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.9348.3165.8778

802 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.4177.6220.6190

803 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.9907.5334.3737

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9341.9285.6529

805 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.1414.5133.9689

806 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada. Sentença em parte revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.4523.5933.4908

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para imediata cessação de descontos de taxa associativa denominada «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS», decorrente de suposta filiação à entidade ré. Alegação de ausência de relação como a agravada, assim como qualquer autorização de descontos em seu benefício previdenciário. Manutenção do desconto que pode trazer prejuízo maior ao aposentado, que já não conta com benefício previdenciário expressivo. Decisão revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.6915.3095.1241

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.1175.6652.0648

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.9669.6487.7658

810 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.5563.9547.9333

811 - TJSP. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO QUE NECESSITA DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, § 6º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE FALECIDO O ALEGADO PAI AFETIVO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE QUE EQUIVALERIA A AÇÃO PÓSTUMA, A CORRER SEM INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.9400

812 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.

«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.4000

813 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de estado. Imprescritibilidade. ECA, art. 27. Aplicação. CCB, art. 178, § 2º. CCB/2002, art. 1.601.

«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no , não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7029.3900

814 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.

«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o . Não existe dissídio quando os paradigmas não guardam semelhança fática, assim diante de circunstância peculiar do deferimento de provisórios, admitindo o Acórdão recorrido a natureza de medida cautelar, estando em curso ação principal de investigação de paternidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7041.6400

815 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7168.1900

816 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.

«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.9000

817 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est» relativa que admite prova em contrário.

«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.2735.1184.7934

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.2661.6787.0107

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9019.7121.1324

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não filiados à associação impetrante da ação coletiva. Ilegitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Determinação para comprovar filiação que cumpre manter. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8003.5000

821 - TST. Ajuda alimentação. Integração.

«Não se verifica contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST, na medida em que restou consignado pelo Regional que o Reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua filiação ao PAT, o que enseja a integração da referida parcela no salário da Reclamante, ante a configuração da natureza salarial do mencionado benefício, nessa hipótese. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.0300

822 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.3900

823 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Obrigatoriedade. Ausência de mácula ao princípio da legalidade. Recurso não provido.

«1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.7100

824 - TRT3. Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio-alimentação. Prescrição. Natureza jurídica.

«Para os empregados da Caixa Econômica Federal, admitidos em período posterior à atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e filiação ao PAT, o benefício tem natureza jurídica indenizatória, não se incorporado à remuneração dos reclamantes. Logo, não tendo caráter salarial, não se aplica à espécie o disposto , mas a primeira parte da Súmula 294/TST, incidindo aos autos a prescrição total.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.3200

825 - TJSP. Família. Servidor público municipal. Vencimentos. Desconto obrigatório relativo a assistência médica. Inadmissibilidade. Não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei Municipal 441/95 (Ribeirão Preto). Sistema de saúde que não pode ser de filiação forçada do funcionário. Admissibilidade de que cada ente federado possa instituir sistemas em proveito de seus servidores sem caráter compulsório de adesão. Recurso oficial e do serviço de saúde não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0778.7686.0791

826 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Agravo de instrumento não admitido. Determinada comprovação de filiação à associação impetrante da ação coletiva para aferição da legitimidade para a cobrança. Simples despacho, sem cunho decisório, providência meramente preparatória, por isso insuscetível de recurso. , § 3º e 1001. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.7261.2209.3798

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela associação ré a filiação do consumidor e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário, julga-se improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.0603.0852.8968

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.6539.3630.2484

829 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3764.1602.2578

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA:

Majoração dos danos morais: A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é adequada, e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. CONTRARRAZÕES: Preliminar de nulidade da sentença afastada. Audiência de conciliação era dispensável, uma vez que a inexistência de comprovação de filiação do autor à associação tornava a inscrição indevida. DISPOSITIVO: Sentença mantida. RECURSO DESPR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.3900

831 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3003.2900

832 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.

«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (, § 6º). 2. Nos termos do ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.5600

833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, visto que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.4014.0567.1021

834 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. , II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade do exequente. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9277.4844.4381

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5827.3782.0811

836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.4449.9735.5148

837 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados em conta benefício previdenciário. Sentença de procedência, calcada na ausência comprovação de regular associação. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Cabia a associação apelante a comprovação da adesão/filiação do autor, esta, porém, quedou-se inerte. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4650.7877.3770

838 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. , II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2000.4700

839 - TJPE. Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. 2. A ausência de intimação ou notificação para os atos inerentes ao processo disciplinar constitui ofensa ao contraditório, vício este que nulifica a expulsão aplicada pelo Diretório Municipal. 3. Apelação provida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0892.9667

840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - «Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.7217.5971.8833

841 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVO DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVO DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada (Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que era sargento e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Aplicação do Tema repetitivo 1029 do STJ «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.» Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.1397.8559.1028

842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que era sargento e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Aplicação do Tema repetitivo 1029 do STJ «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.» Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9234.4096.9379

843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que era cabo em atividade e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Aplicação do Tema repetitivo 1029 do STJ «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.» Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0185.6352

844 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente em relação ao reingresso no RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial por entender, como a esta Corte assentou a orientação no sentido de que a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação/reingresso do segurado ao RGPS e/ou a exame da progressão ou agravamento da patologia de que esse é portador não é cognoscível nessa seara recursal. 2 - Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a sustentar que sua pretensão é a melhor aplicação da sistemát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.6400

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Agravo interno. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A decisão de não conhecimento do recurso baseou-se em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão não padecia das limitações alegadas e afastou as alegações da recorrente - de que ofenderia a coisa julgada por entender necessária a filiação da autora e inclusão de seu nome na relação que acompanhou a demanda coletiva de conhecimento - , interpretando a , que dispensa autoriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7352.4000

846 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa. Necessidade da prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3699.7941.7418

847 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenizar o autor por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre, alegando validade do vínculo de filiação e legalidade das contribuições,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.3515.5239.5853

848 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário realizados a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing, em violação ao , IV. Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e repetição em dobro do indébito. APELAÇÃO DA RÉ limitada à exclusão ou redução do valor fixado em R$5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA visa majoração para R$10.000,00 e alteração do termo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.6585.5526.8234

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI-FS. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora, que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na inicial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença de procedência. Apelo do réu, suscitando preliminares de irregularidade de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9004.5900

850 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício inicial. Cálculo. Índice de contribuição. Faixa etária instituidor. Momento filiação. Correção monetária das contribuições vertidas e do benefício não objeto de pedido e decisão no processo de conhecimento.

«1 - O título judicial exequendo, nos termos do único pedido deduzido na inicial, limitou-se a determinar que, no cálculo do benefício de pensão por morte, seja considerado o índice de contribuição correspondente à faixa etária do instituidor no momento de sua filiação à entidade de previdência privada, com o consequente pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto a estas, a decisão judicial transitada em julgado ordenou a correção pelo IGP-M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações