DOC. 187.3764.1602.2578

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA:

Majoração dos danos morais: A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é adequada, e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes.

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