DOC. 230.7071.0423.2910

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade por violação de domicílio. Permissão expressa. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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