DOC. 191.7174.7003.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Situação de flagrante configurada. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Entorpecente em depósito. Justa causa. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 1388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

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