Dano Moral Fatos Da Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9002.2800

801 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Cadastro do DETRAN equivocado. RG em duplicidade que acarretou a atribuição de pontuação indevida na CNH. Ocorrência. Fato que impossibilitou o autor de dirigir. Erro da Administração. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano configurado. Indenização devida. Valor fixado, que visa coibir a repetição do ato reprovável, sem enriquecer a vitima. Recurso improvido.

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Doc. 181.7845.4007.1700

802 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela re... ()

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Doc. 789.4598.2721.2962

803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela restituiç... ()

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Doc. 701.2520.7514.9435

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e d... ()

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Doc. 514.4489.2460.2752

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2023, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso, após a ocorrência de forte vendaval na região, permanecendo sem luz por mais de três dias. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para inexistência de dano moral, diante da excludente de responsabilidade por força maior. 3. D... ()

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Doc. 520.7647.5441.7734

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO. - É

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico», o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. - Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - Em que pese os requeridos tenham demonstrado inconformism... ()

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Doc. 428.3576.9367.7257

807 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA «PIX» - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM CONCLUIR PELA VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE COMPENSAR - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 382.3234.8736.4228

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO -DANO MATERIAL- QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não havendo prova nos autos da repercussão negativa do fato em detrimento do patrimônio moral da vítima, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Resta afastado o dever de reparar, quando a pessoa é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, incapazes, portanto, de afetar o psicológico do ofendido. - Recurso desprovido.

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Doc. 635.4205.3905.8116

809 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição simples dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 303.5878.8429.9898

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()

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Doc. 889.5594.7771.8940

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS FRAUDADORES - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a autora deduzido sua pretensão de ver declarada a nulidade das transações bancárias realizadas, bem como a condenação do banco demandado pelo ressarcimento dos danos materiais e danos morais sofridos, como decorrência de suposta falha na prestação dos serviços oferecidos, tem-se por suficientemente demonstrada a sua legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemen... ()

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Doc. 441.9398.2732.5250

812 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação que visa a declaração de nulidade de contratos bancários e a inexigibilidade de débitos, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos contratos e condenando o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos contratos bancár... ()

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Doc. 198.3148.2449.0046

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. -

Segundo entendimento do C. STJ «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina". - O seguro habitacional em financiamento assumido junto às instituições financeiras integrantes do Sistema ... ()

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Doc. 511.9886.4464.9648

814 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL. A

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pe... ()

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Doc. 904.3916.3429.0849

815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a ... ()

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Doc. 210.7290.5158.7247

816 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cancelamento da apólice. Indevido estorno do pagamento por débito automático. Erro não atribuível ao consumidor. Dever de pagamento da indenização. Reiterada negativa da seguradora de solução da reclamação na via administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral. Indenização securitária. Correção monetária e juros. 1. A apólice de seguro foi cancelada em razão do indevido estorno do prêmio, cujo pagamento era realizado por meio de débito automático na conta corrente do segurado. 2. A seguradora fez ouvidos moucos aos reclamos da beneficiária, negando, por três vezes, a indenização securitária, levando-a a contratar advogado para ajuizamento da demanda, o que representa claro desvio produtivo de suas atividades cotidianas, em razão da perda de tempo útil, fato que não pode ser considerado mero aborrecimento. Dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. 3. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária deve ser após o decurso de 30 dias do requerimento formulado na via administrativa, que é quando a seguradora foi constituída em mora (art. 72, da Circular SUSEP 302/2005, atual art. 48, da Circular SUSEP 667/2022. 4. O último pagamento realizado pelo segurado a título de prêmio do seguro ocorreu em 5/7/2021, data após a qual não há falar em devolução de valores. 5. A pretensão defensiva de desconto da parcela mensal do prêmio indevidamente estornada não foi arguida como matéria de defesa, não podendo ser conhecida por implicar incabível inovação recursal. 6. O termo inicial da correção monetária da indenização deve ser a data da renovação da apólice, quando foi atualizado o valor da indenização. 7. Parcial provimento aos recursos.

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Doc. 148.3680.9004.0400

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se, ainda, que esta Corte possui entendimento no mesmo sentido do acórdão r... ()

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Doc. 103.1674.7568.2100

818 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3°, inciso IV e S° da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos d... ()

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Doc. 103.1674.7524.8200

819 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante , I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.»

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Doc. 221.2120.7807.1514

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Atropelamento em via férrea, com falecimento do irmão dos autores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fátic... ()

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Doc. 980.7398.3841.1073

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA. DANO MORAL. A

hipótese em análise é de responsabilidade extracontratual e subjetiva disciplinada pelo art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, que exige, além da comprovação da relação de causa e efeito entre o dano e o nexo causal, a existência de culpa, para que o réu venha a responder pelos danos causados. Restou incontroversa a ocorrência do acidente no momento em que o marido da primeira autora e genitor das segunda e terceira autoras, voltava de seu trabalho em direção ao seu lar, d... ()

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Doc. 720.9412.1516.6535

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DA DISTINÇÃO. «DISTINGUISHING". DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória proposta por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa proprietária do automóvel e da seguradora, em razão de colisão traseira que segunda narrado na petição inicial, resultou na perda total do veículo da parte autora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais... ()

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Doc. 822.5394.6856.1645

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA ANTIGA CEDAE A PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA. COBRANÇAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ SEM A CONTRAPARTIDA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença de procedência de declaração de inexistência de débito, além de condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelo dano moral sofrido em razão da negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A apelante alega inexistência de falha no serviço e legitimidade das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) esta... ()

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Doc. 140.8133.0016.1000

824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

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Doc. 507.0397.7712.9252

825 - TJSP. Caracterização de omissão na manutenção e sinalização de via pública. Responsabilidade objetiva do Município. Nexo causal estabelecido entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado. Culpa concorrente do autor configurada, sobretudo porque optou por seguir trajeto em local inundado, em circunstância de forte precipitação, sem observância do dever de cautela na condução do veículo. Redução proporcional da indenização material e moral à razão da metade. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, valor mantido por observar os critérios de gravidade do fato e proporcionalidade. Consectários legais que no caso dos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelo do autor não provido. Recurso do Município parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0005.6400

826 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no CP, art. 45 tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (CP, art. 45, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7768.9812

827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Dano moral não configurado. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ante as peculiaridades do caso concreto, afastou a condenação à indenização por danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível e... ()

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Doc. 523.0111.2394.4505

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.

Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. 2. O Código de Ética Odontológica, no art. 11, dispõe que é vedado ao dentista deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas do tratamento (inciso IV), bem como iniciar qualquer procediment... ()

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Doc. 250.3180.5589.9615

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização por danos morais coletivos. Majoração do montante pelo tribunal de origem. Ato próprio das instâncias ordinárias incidência da súmula 7/STJ. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Ratificação da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.4212.2003.2700

830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos vigentes na data do julgamento. Admissibilidade, uma vez que a Constituição Federal veda apenas o uso do salário mínimo como fator de atualização monetária. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 228.3314.5495.5664

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR APLICATIVO. MOTORISTA. DESCADASTRAMENTO SEM AVISO PRÉVIO E OPORTUNIDADE DE DEFESA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a reativação da conta do autor junto à sociedade ré, com a condenação desta ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização compensatória de danos morais. 3. Recurso interposto com exclusividade pela ré, o que denota a conforma... ()

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Doc. 190.1063.6021.4400

832 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista visual em pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte de origem assentou que a revista era realizada sem contato físico, premissa insuscetível de modificação nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. Ademais, não há registro de que a reclamante era submetida a constrangimentos provocados pela revista pessoal efetuada pela reclamada. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, a revista visual dos pertences não caracteriza dano moral por ofensa à dignidade da pessoa humana, violação de intimidade, vida privada e... ()

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Doc. 220.5251.2832.4738

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Fundamento não atacado. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 3 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.... ()

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Doc. 265.5454.1806.4077

834 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

Autora apelante que pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer, em proceder ao arquivamento da alteração contratual em que constou a sua saída do quadro social, perante os órgãos competentes e, caso não seja realizada por eles, que seja declarada a exclusão por sentença, oficiando-se à JUCESP, Receita Federal e aos bancos nos quais a sociedade tem conta corrente, além da condenação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora ... ()

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Doc. 658.2359.2640.5910

835 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.

1-Legitimidade do Município, que é entidade componente do sistema nacional de trânsito. e . 2-Responsabilidade objetiva pelos danos advindos da ausência de sinalização. 3-É entendimento pacífico do STJ que a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o poder de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do a... ()

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Doc. 141.6044.0000.0200

836 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos de divergência providos.

«1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil. 2. Os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pret... ()

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Doc. 220.5051.2408.9244

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3 - Na hipótese, rever a conclusão ... ()

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Doc. 502.0222.9840.7502

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU NA PARTE TRASEIRA DO CARRO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, julgada parcialmente procedente. 2. O conjunto probatório colhido nos autos evidencia que o acidente ocorreu por colisão na parte traseira do veículo da autora pelo primeiro réu que conduzia veículo do segundo réu, o que ensejou lesões patrimoniais à recorrente. 3. Afastada a condenação por dano moral pretendida pela autora, eis que, na prese... ()

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Doc. 103.1674.7441.3900

839 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Responsabilidade civil. Ausência de dano moral reconhecido nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º V e X.

«Consignada a ausência de dano moral, a conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do arcabouço fático probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). (...) Quanto aos danos morais, foram eles assim recusados pelo eg. Tribunal a quo: «É que, pelo exame psicológico efetivado, não se detectou nenhum liame causal entre o fato da ré ter recusado a cobertura, apoiada em entendimento interpretativo do contrato e, de outra parte, o estado depressivo de que se queixou a... ()

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Doc. 522.9767.6804.9582

840 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 310.1763.1965.9596

841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFORMAÇÕES DO VEÍCULO EQUIVOCADAMENTE PRESTADAS PELO RÉU QUE IMPEDIRAM SUA REGULARIZAÇÃO E EMPLACAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória em razão de falha na prestação de serviço em compra e venda de veículo. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida a este E. Tribunal de Justiça cinge-se à condenação da ré em danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. O acordo firmado entre autora e 2º réu não extinguiu a obrigação em relação ao corréu, ora apelante, eis que não há no acord... ()

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Doc. 639.1407.3833.7712

842 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Autor requer a restituição referente à taxa de registro. A sentença defere a tutela provisória, determina a inibição das cobranças, a restituição de valores e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores até então desembolsados pelo autor sob a rubrica de taxas cartorárias, de forma simples, atualizado monetariamente a contar de cada pagamento e com juros legais desde a citação. Condena as rés na reparação por danos morais, solidariamente, ao pagamen... ()

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Doc. 520.4369.0577.6837

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO PARA OS ASCENDENTES E IRMÃOS. REVISÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REFORMA EM PARTE. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pelos autores (pais, irmãos e sobrinhos da vítima) em face de MRS LOGÍSTICA S/A. 2. De saída, vale destacar que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente com a composição férrea de propriedade da demandada que vitimou o filho, irmão e tio dos autores, Sr. Marcus Vinicius do Nascimento Silva, o que se confirma pelo registro de ocorrência, certidão de óbito, laudo de exame de necropsia e laudo de exame de local de cons... ()

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Doc. 103.1674.7373.9900

844 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do , e não à do .»

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Doc. 230.6190.4470.2118

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel financiado. Débito quitado. Ausência de baixa da hipoteca. Dano moral configurado. Existência de situação extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis.

2 - Demonstrada a excepcionalidade do caso, a ensejar a reparação moral, não há como alterar o entendimento estadual sem prévia reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via excepcional, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7569.4500

846 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda. O ... ()

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Doc. 153.9805.0032.3700

847 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. 2. Acidente e culpa. Ônibus de propriedade da empresa ré que colidiu na traseira do veículo Fiat Palio, conduzido pela co-demandada, no semáforo do cruzamento da Av. Brasil com a Rua Bento Gonçalves, centro de Passo Fundo, tendo esta perdido o controle e disparado contra pedestres que se encontravam sobre o canteiro divisório da via pública. Culpa exclusiva da condutora do Fiat Pálio, na medida em que o impacto não foi capaz de pr... ()

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Doc. 103.1674.7545.2400

848 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. ... ()

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Doc. 221.2160.9544.0995

849 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Desnecessidade de prova pericial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, entendeu o Tribunal de origem que o beneficiária do plano teria direito ao tratamento home care, com base na prova documental juntada aos autos - sendo desnecessária a realização de perícia -, pois seria inconteste sua necessidade, ante o estado de saúde frágil do paciente (pessoa idosa com lesão no fêmur e vítima de bactéria adqu... ()

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Doc. 103.1674.7335.8900

850 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em empregados. Indústria farmacêutica. Medicamentos sujeitos a comercialização reservada. Possibilidade, desde que a revista seja feita de forma adequada. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam ser vexatória a revista (indenização fixada em 15 SM). Reexame de fatos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«... Questiona-se sobre a possibilidade de ser efetuada revista dos empregados que trabalham no setor de estoques de empresa que comercializa psicotrópicos e medicamentos sujeitos a comercialização reservada. A resposta é afirmativa. Se o controle somente pode ser feito com a revista dos funcionários quando da saída do estabelecimento, e se não existe outro meio para que assim se faça que não seja a revista com os empregados despidos, a revista em si não é abusiva nem causadora de co... ()

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