STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel financiado. Débito quitado. Ausência de baixa da hipoteca. Dano moral configurado. Existência de situação extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis.
2 - Demonstrada a excepcionalidade do caso, a ensejar a reparação moral, não há como alterar o entendimento estadual sem prévia reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via excepcional, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito