Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.2271.3953.5785

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.9163.3660.9865

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. GENITORA QUE NÃO OFERECE RESISTÊNCIA NO FEITO E, AO CONTRÁRIO, CONCORDA COM A ADOÇÃO. GENITOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE FOI DEFERIDA SOMENTE APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DEPOIS DE PESQUISAS DE PRAXE PARA ENCONTRAR POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO DEMANDADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MÉRITO, NA TENTATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE ACOLHE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIRMA ABANDONO MATERIAL E MORAL DA CRIANÇA POR PARTE DE SEUS PAIS BIOLÓGICOS. MENINO DE 12 (DOZE) ANOS QUE SE ENCONTRA DESDE O SEU PRIMEIRO MÊS DE VIDA SOB OS CUIDADOS DE SEUS TIOS PATERNOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.0533.6733.2158

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença monitória. Débito educacional. Questão afeta à indenização por perda de uma chance, em função de suposta defesa deficiente por curador especial que é imprópria à via recursal, além de não ter sido sequer examinada pelo Juízo a quo, configurando a análise supressão de instância. Suposta ausência de informações sobre o débito que, igualmente, é matéria de cunho meritório, passível de alegação em embargos monitórios. Exequibilidade das dívidas oriundas do contrato firmado entre as partes reconhecida pela r. sentença. Preclusão. Prescrição intercorrente. Demanda que se submete ao prazo prescricional quinquenal (arts. 206, §5º, II, do Código Civil e 25, caput e, II, da Lei 8.906/1994) . Exequente que não agiu com desídia nem permaneceu inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos. Prescrição intercorrente não configurada. Tese repelida. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8600

804 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0616.7511.5073

805 - TJSP. MONITÓRIA.

Contestação por negativa geral. Ausência de ônus do Curador Especial de oferta de defesa especificada. Recurso fundamentado na negativa geral. Ausência de prova do pagamento. Ônus exclusivo da devedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.4148.6660.2361

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Coexecutada citada por edital e defendida por Curador Especial - Bloqueio de numerário encontrado em sua conta corrente - Necessidade de renovação da intimação por edital relativamente à constrição realizada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7064.1400

807 - STJ. Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.

«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.3723.5608.7654

808 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré, por meio de curador especial - Citação por edital - Nulidade - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da ré e seu sócio - Sentença anulada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.4489.4264.5522

809 - TJRJ. Direito de família. Ação de guarda compartilhada proposta pelo genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Ab initio, a arguição de nulidade pelo fato de não ter sido nomeado curador especial para o caso, diante da decretação de revelia da genitora, não deve prosperar. A apelante foi devidamente citada e deixou de exarar o ciente, diante da recomendação de distanciamento social, devido à pandemia de Covid-19. Ademais, o CPC, art. 72, I prevê a nomeação de curador especial para o incapaz quando seus interesses colidirem com os do seu representante legal, o que não é o caso dos autos, pois segundo o estudo social de fls. 187, a criança verbalizou que gosta de ficar na casa do pai, como bem exposto pelo Procurador de Justiça em seu parecer. A pretensão recursal deve ser analisada com vistas ao princípio do melhor interesse da criança, previsto na Lei 8.069/90, art. 100, IV, decorrente da doutrina da proteção integral, sendo de rigor que, em demandas que envolvam os interesses de crianças e adolescentes, o aplicador do direito busque a solução que proporcione o maior benefício possível para o infante. É verdade que a guarda compartilhada constitui a regra no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não haja acordo e existam desavenças entre os genitores, por força do disposto no art. 1.584, § 2º do Código Civil. Na hipótese vertente, o estudo social do caso foi realizado em março de 2022, chegando à conclusão de que não foram observados fatores que inviabilizassem o exercício da guarda compartilhada pelos genitores. Dessa forma, a despeito da revelia da recorrente, a prova produzida nos autos permite concluir que acertou o Juízo ao deferir a guarda compartilhada e fixar a residência principal da menor na casa paterna. Correta a regulamentação das visitas da genitora. No entanto, acolho o requerimento de aumento do convívio da genitora com a menor durante a semana, pois compatível com o melhor interesse da criança. Assim, a genitora, durante a semana, estabelecerá convívio com a filha, em horários e dias da semana a serem acordados, os quais sejam compatíveis com a agenda da criança e com o horário de trabalho do genitor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3000.0200

810 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que não seria possível creditar-se autenticidade à sentença encaminhada a esta Corte por via eletrônica. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente, divorci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.6871.4624.2300

811 - TJSP. direito civil. apelação. embargos à execução. inadimplemento de contrato de consórcio. sentença de improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora alegando que a ocorrência do sinistro estaria tacitamente formalizada com o inadimplemento do contrato de consórcio. II. Questão em discussão 2. Discussão se o seguro de proteção financeira poderia ser acionado pela recorrida ou se a abertura do sinistro é de responsabilidade da autora. III. Razões de decidir 3. Cumpria à apelante demonstrar o advento do sinistro, pleiteando administrativamente a quitação ou a amortização do contrato de consórcio, comprovando a data da ocorrência, o motivo e apontando a cláusula constante da apólice, o que sequer foi demonstrado nos autos. 3. Inexistência, ademais, de prova da incapacidade financeira da autora, que aliás, somente tem se manifestado por curador especial, IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.8790.1962.8635

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. INTIMAÇÃO PESSOAL. Réu revel e citado por edital. Nomeação de curador especial. Intimação pessoal. Descabimento. Prerrogativa concedida apenas à Defensoria Pública. art. 186, §§ 1º e 2º, do CPC, que não se aplicam na hipótese de curador nomeado por convênio da Defensoria Pública com a OAB. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.0858.8585.8327

813 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6000.3600

814 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Defensoria pública. Curadoria especial. Recurso. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Função institucional.

«1 - Não está o julgador vinculado ao exame de hipossuficiência material levado a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de causas de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. 2 - A exigência de o curador especial comprovar o estado de hipossuficiência da parte revel, no entanto, limita o dever (munus) público do profissional e inviabiliza a atuação na fase de recursos, esvaziando o instituto e torna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.5726.0973.5710

815 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.1259.1045.6360

816 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.6194.4450.8205

817 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.8488.3885.0945

818 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de permanência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilustre magistrada sentenciante poderia declarar a abusividade da citada comissão, sem prévia objeção espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0846.1180.7199

819 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Duplicata com prova da entrega das mercadorias. Alegação de inexistência de relação jurídica a ensejar a improcedência da ação e com negativa geral por curador especial nomeado. Prova escrita comprobatória do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1771.5245

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel citado por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 2 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.5385.6642.8002

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) se houve nulidade na citação por edital diante da alegação de prisão do executado e suposto não esgotamento dos meios de localização; (ii) se a defesa apresentada por curador especial pode se da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.9107.1007.6125

822 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Procedência - Insurgência da parte vencida, representada por Curador Especial - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Endereço do imóvel - Equívoco do recorrente - Comprovação nos autos de que o imóvel usucapiendo se refere exatamente àquele constante na matrícula de 177.072 do 11º CRI/SP, bem como informações deste Cartório a respeito - A alegada matrícula de 282.911 não se refere ao imóvel em questão - Cumprimento dos requisitos constantes no e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.8700

823 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. O devedor revel, contra quem se inicie o cumprimento da sentença, em verdade não resta desamparado pelo sistema de garantias processuais, nem despojado de instrumentos para exercer eventuais direitos que possa sustentar. Em verdade, no decorrer do cumprimento da sentença, ao chegarem os atos concretos de apreensão dos bens, terá ele, o devedor, como se disse, inequivocamente materializado o conhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.6600

824 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5848.7817

825 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º não prequestionados- Prescrição. Citação por edital. Nomeação de curador à lide. Defensoria pública. Lei Complementar 80/94, art. 4º, V c/c art. 8º, V, da lef. Art. 40 da lef e CTN, art. 174. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Condenação do município. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inviável a apreciação da suposta ofensa aos aos e porque não prequestionados na origem, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da Súmula 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp. 604.157, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.2231.4037.8928

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6007.3600

827 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

«1 - «Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos» (HC Acórdão/STJ, Relator o Min. Felix Fischer, DJe de 28/04/2008). 2 - Ao contrário do que afirma a impetração, houve o oferecimento de peça acusatória contra o paciente. É bem verdade que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.8921.6758.0722

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS EVENTUALMENTE INTERESSADOS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , II, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel bem como ao revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado. - As normas que tratam da curadoria especial pressupõem que o Réu, embora revel, seja certo e conhecido, de modo que não se justifica a atuação quando sequer se pode afirmar a existência dos apontados interessados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4349.4917

829 - STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. 2 - A competência do STJ é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.6527.3658.7937

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.

Recurso conhecido e provido para cassar o julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.8955.4148.6030

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de falsidade de documento proposta por Geraldo Ângelo Paes e Luiz Duarte Monteiro contra Cracs Embalagens Ltda. Angélica Soler, Rogério Soler e Estado de São Paulo. Alegação de falsidade de assinaturas em alteração do contrato social da sociedade corré. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a falsidade das assinaturas e a inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.0100

832 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9423.4338.5871

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) Feito que versa sobre direito indisponível das Autoras, crianças, à prestação alimentar, que não pode ser p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0180.2108

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Tese. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem passou ao largo da análise acerca da observância dos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do , na oportunidade em que fixados os honorários advocatícios, limit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.1613.4599.1090

835 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curador Especial. 3. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.6882.3262.6501

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade apresentada por curador especial rejeitada. Decisão que determinou citação por edital de ofício, após retorno de carta com aviso de recebimento negativo. Descabimento. Não esgotamento de meios para localização do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6230.8260

837 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência. Princípio da sucumbência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da sucumbência, em ação de usucapião. 2 - O Tribunal de origem rejeitou o argumento dos agravantes de inexistência de pretensão resistida, destacando que a defesa dos réus foi realizada pela Defensoria Pública, com pedido específico de improcedência da demanda e condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2993.0000.2600

838 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1004.7600

839 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. «Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte).» (cf. AgRg no AREsp 408.797/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014) 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.9466.9910.1480

840 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.0093.4003.1223

841 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito. 1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.4912.0705.4226

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. II- O fato do réu ser revel e estar sob o patrocínio da Defensoria Pública, na posição de curadora especial, não gera a presunção de sua hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.8353.3322.4587

843 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4197.5998

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao (). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.6184.2046.4867

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Procedência - Insurgência dos réus que ocupam o imóvel - Descabimento - Preliminar de nulidade processual afastada - Curatelado representado por sua curadora - Desnecessidade de nomeação de curador especial - Ausência de assinatura da curadora no instrumento de procuração que caracteriza irregularidade sanável - Mérito - Extinção de condomínio assegurado pela art. 1.320, do Código Civil - Imóvel comum, sendo incontroversa a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.4894.4347.1163

846 - TJSP. COBRANÇA.

Contrato de abertura de conta corrente. Crédito rotativo e crédito fixo. Nulidade de citação e responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica em relação à dívida cobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias, que não estavam abarcadas pela possibilidade do curador especial contestar por negativa geral. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.3108.7644.2441

847 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.8514.9136.8799

848 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A

ação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. II - A revelia da parte ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender reexaminar a prova produzida ou demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo juiz por força do disposto no art. 345 do estatuto p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.4793.5694.4592

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.2552.1254.5622

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a garantia do juízo para a oposição de em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações