DOC. 970.7993.4767.7718

TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito não tributário oriundo de multa administrativa. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a ocorrência da prescrição. Insurgência do Estado. Tratando-se de crédito não tributário, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/32. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos temas repetitivos 135 e 330. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida. Inocorrência da prescrição no caso dos autos. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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