STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 387, II, do CPP e 59 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos arts. 13 do CP e 381, III, do CPP. Absolvição. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese de negativa de autoria. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Malferimento ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 109 e 111, I, do CP. Crimes tributários. Prazo prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
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