DOC. 793.1760.1629.2701

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de ação monitória. A decisão recorrida considerou válida a citação realizada em condomínio edilício por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro, mantendo ainda a penhora de R$ 2.742,14 bloqueados em contas bancárias do agravante, nos bancos Itaú, Santander e Banco do Brasil.

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