DOC. 788.9639.7693.4224

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento recusado por pessoa identificada e que não é preposta ou subordinada da executada. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado através de representante ou responsável pelo setor de correspondências, sem ressalvas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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