DOC. 364.9945.1193.4731

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento por pessoa diversa do executado. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado. Aplicação dos arts. 248, §1º e 280 do CPC. Precedentes desta Corte.

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