Apologia De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6290.9461.5713

801 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC 581.315/PR e no HC 607.190/SP, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se... ()

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Doc. 210.6241.1856.5585

802 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC 581.315/PR e no HC 607.190/SP, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se... ()

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Doc. 210.5140.7173.4982

803 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos ... ()

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Doc. 212.2510.0001.7100

804 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet Federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos ... ()

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Doc. 250.6261.2576.0558

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de disparo de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que ... ()

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Doc. 177.1621.0005.1400

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - notadamente quando tais datas foram informadas no acórdão recorrido e divergem daquelas alegadas pelo rec... ()

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Doc. 250.2280.1934.2309

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que ... ()

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Doc. 142.0272.2001.7400

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Crime de responsabilidade. Delito do art. 1º, I, Decreto-lei 201/67. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.0831.8000.8200

809 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da , o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referid... ()

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Doc. 241.1071.1967.9273

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Não é possível analisar a prescrição da pretensão executória nesta Corte Superior, tendo em vista a necessidade de informações não constantes nos presentes autos, além de a matéria constituir indevida inovação recursal, o que impede o exame da controvérsia. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 140.9091.5002.5300

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria e autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter sido a pena-base aplicada de forma razoável e ter ficado comprovada a condição do agravante de sócio-gerente da empresa à época dos fatos, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A matéria referente à ofensa ao princípio do contraditório não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ause... ()

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Doc. 210.5310.9435.5700

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no , não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 250.2280.1420.3307

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exig... ()

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Doc. 250.1061.0501.2842

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos ... ()

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Doc. 250.2280.1377.8790

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas aponta das, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante i... ()

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Doc. 250.1061.0480.2232

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os... ()

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Doc. 250.1061.0754.3746

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos o... ()

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Doc. 250.2280.1788.6133

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Queixa-Crime. Não recolhimento de custas processuais e decadência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 475.8994.2335.9653

819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA POLICIAL, REVISTA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. 1.

Preliminar de nulidade das provas obtidas mediante quebra de cadeia de custódia por ausência de lacre que se rejeita. Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. 2. Defesas Técnicas que, embora sustentem a quebra da cadeia de custódia, não alegam a eventual adulteração do material, tampouco apontam eventual prejuízo decorrente do não acondicionamento... ()

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Doc. 211.0250.9277.5102

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i».

1 - A tese de alteração do enquadramento típico (desclassificação para o crime de concussão) não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2532.7158

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()

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Doc. 12.5645.3000.5500

822 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo , quando a imputação é d... ()

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Doc. 250.6261.2516.8603

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado pelo crime previsto na Lei 8.666/93, art. 92. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que ... ()

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Doc. 726.9286.9499.8038

824 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. ADQUIRIR, RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. 1.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta, na data de 29/04/2023, na Avenida Santa Cruz, Bangu, consistente em estar na condução da motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Titan KS, ano 2011, cor prata, placa LNM-9607/RJ e em mau estado de conservação e que, uma vez realizada a abordagem, os agentes constataram que a numeração do motor da motocicleta estava suprimida. 2. Sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condena o réu pelo crime do art. 311, §... ()

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Doc. 174.8110.8007.4500

825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.

«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 116.4004.0000.3600

826 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no , mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destina... ()

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Doc. 250.4290.6554.5455

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de furto. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no dec orrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que e... ()

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Doc. 153.3981.8005.0300

828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 28... ()

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Doc. 195.1730.4013.0700

829 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Vítimas menores de 12 (doze) anos. Proteção integral da infância. Dever do estado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio voto, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. É inviável a oposição de embargos de declaração simplesmente para contrastar a conclusão do acórdão embargado com a opinião do embargante acerca do modo como a legislação utilizada deveria ter sido interpretada. 2 - O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade,... ()

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Doc. 250.2280.1816.3799

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime ambiental. Reconhecimento da prescrição antecipada indeferido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1102.6004.5800

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 desta Corte... ()

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Doc. 250.1061.0653.6524

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de... ()

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Doc. 250.3180.5823.9464

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilid... ()

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Doc. 195.0274.4013.0800

834 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão, hipótese na qual, permanecendo ausente... ()

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Doc. 192.0764.0004.2900

835 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão, hipótese na qual, permanecendo ausente... ()

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Doc. 250.1061.0737.6245

836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante im... ()

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Doc. 210.4271.0255.5465

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tentativa de furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não h... ()

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Doc. 210.5110.4266.2512

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência pela prática anterior de crime comum (desobediência). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não h... ()

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Doc. 210.8200.9956.4973

839 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.

1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. 2 - O acórdão foi claro ao decidir de acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal, no sentido de que, diante da lacuna decorrente da Lei 13.964/2019, no tocante aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar a a... ()

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Doc. 220.5021.2221.8657

840 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.

1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. 2 - O acórdão foi claro ao decidir de acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal, no sentido de que, diante da lacuna decorrente da Lei 13.964/2019, no tocante aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar a a... ()

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Doc. 230.5010.8385.3223

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece.

1 - O agravo regimental não comporta conhecimento. 2 - Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, a condenação não foi fundamentada apenas na condição de sócio do agravante, mas a instância a quo consignou que o réu era sócio administrador, constando, ainda, que a administração era exercida por ele, o qual assinava isoladamente pela empresa. 3 - A defesa não se insurgiu com relação a tal fundamento no presente agravo regimental, incidindo, portanto, no presente pon... ()

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Doc. 153.3263.1003.8900

842 - STJ. Penal. Recurso especial. Quadrilha, tentativa de furto qualificado e lavagem de dinheiro. CP, art. 288. Elemento subjetivo do injusto. Fim específico de cometer série indeterminada de crimes. Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013, art. 1º, VII, antes do advento. Inexistência de conceituação de organização criminosa no direito pátrio. Omissão não suprida pela convenção de palermo. Atipicidade da conduta. Extensão aos corréus condenados pelo mesmo delito. Crime impossível. Monitoramento policial. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 quanto às vetoriais personalidade e motivos do crime. Compensação da confissão com a agravante do CP, art. 62, I. Não indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Atos executórios. Caracterização. Regime prisional e substituição da pena. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público não provido. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para alguns recorrentes e não providos para outros.

«1. Para a configuração do crime de quadrilha é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes, que a instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu não ter sido comprovada na espécie. 2. A teor do , é incabível a criminalização da conduta constante no Lei 9.613/1998, , VII, antes do advento, época em que não havia no ordenamento pát... ()

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Doc. 241.1120.1558.7146

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na , § 3º. 2 - Prescrita a pena privativa de liberdade e, por consequência, a pecuniária, deve ser declarada também a extinção da... ()

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Doc. 183.2015.7007.0900

844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Substituição arresto. Súmula 284/STF. Excesso de prazo. Caso complexo. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2 - As recorrentes não expuseram suficientemente de que modo os arts. 125 e 126, do CPP, Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a ... ()

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Doc. 220.4041.1686.4454

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ISS. Recebimento da denúncia. Afastamento do dolo de apropriação. Impossibilidade. Necessidade de instrução. Fundamentação idônea do acórdão. Razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

I - Razões desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. II - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1081.0669.7687

846 - STJ. Recurso especial. Crime contra liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consentimento das ofendidas. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a», do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/09) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade. 2 - No caso vertente, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que as relações sexua... ()

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Doc. 200.6344.8002.2700

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Atipicidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos te... ()

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Doc. 192.0004.6005.5800

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Nulidade. Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela administração fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ilicitude não caracterizada.

«1 - Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado na Súmula 283/STF. 2 - A insurgência, ainda quanto a este ponto, revela-se deficiente em sua fundamentação, na medida em que a defesa técnica do recorrente, utilizando-se de argumentação já suscitada em recurso de apelação e aclarada no aresto hostilizado, não rechaçou, com dial... ()

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Doc. 476.4410.1364.0809

849 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Pleito formulado com base na LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada primária, mãe de infantes menores de 12 anos de idade e condenada, inicialmente, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa - Absolvida pela prática do crime de associação ao tráfico de substância entorpecente - Tipo penal que não se confunde com o tipo penal de organização criminosa - Analogia in malam partem - Inadmissibilidade - Interpretação legislativa que deve dar-se de modo restritivo e não extensivo - Possibilidade de incidência da regra de progressão especial de regime prisional - Inteligência Pontue-se que as práticas dos crimes de associação ao tráfico de entorpecentes e de associação criminosa são condutas que não se confundem entre si, e que não guardam identidade de requisitos. Na organização criminosa é necessário que quatro ou mais pessoas se associem para a prática de crimes, cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos; o tipo de associação para o tráfico exige, por sua vez, que duas ou mais pessoas se vinculem entre si, de modo estável e permanente, para a prática de qualquer das ações previstas em lei como sendo tráfico de drogas. As penas são, também, diversas: de três a dez anos de reclusão para a associação para o tráfico e de três a oito anos de reclusão para a organização criminosa. Não cabe, assim, para aferir se a reeducanda tem ou não direito à progressão nos termos da LEP, art. 112, § 3º, seja a expressão «organização criminosa» interpretada extensivamente, em prejuízo da reeducanda

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Doc. 161.2611.8004.4100

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não há como apreciar a ofensa do , uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela incidência do , II, utilizou de fundamentos não impugnados pela parte agravante, em suas razões recursais, que se limitou a alegar violação do C... ()

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