CPC - Código de Processo Civil
Art. 226º
- Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé
- Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037520-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Mandado de Segurança Cível 2126217-49.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Wanderley José Federighi - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003207-23.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 106/STJ. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO SISBAJUD. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0704025-39.2025.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 18/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. FRAÇÃO DE 1/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5025529-22.2025.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Roberto Arriada Lorea - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INVESTIGATÓRIA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, DE FORMA QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE RECORRENTE, NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 226. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS RESTARAM AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELOS RELATÓRIOS POLICIAIS, PERÍCIA, IMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E PELA APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS FURTADOS SOB A POSSE DIRETA DO ADOLESCENTE, ALÉM DE LESÕES CORPORAIS RECENTES COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM O VEÍCULO ROUBADO NA FUGA DE UMA DAS EMPREITADAS ILÍCITAS. A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO É LEGÍTIMA E NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A EXTREMA GRAVIDADE FÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO ROUBO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES, A REITERAÇÃO EM DESVIOS COMPORTAMENTAIS SEVEROS E A SITUAÇÃO DE FORAGIDO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO AO TEMPO DOS FATOS, DEMONSTRANDO O COMPLETO ESGOTAMENTO DAS INTERVENÇÕES ANTERIORES EM MEIO ABERTO E DE SEMILIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028404-77.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 25/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0006612-39.2017.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Teixeira de Freitas - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
Apelação. Roubo Majorado pelo concurso de agentes. Apelação defensiva. Preliminar de nulidade por inobservância do CPC, art. 226. Não acolhimento. Reconhecimento fotográfico realizado em consonância com os ditames legais. Adotado o procedimento previsto no CPP, art. 226, bem como corroborado o reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inaplicável a orientação prevista no HC 598.886/SC, julgado pelo STJ, por se tratar de hipótese diversa. Ausência de fundamentação, não ocorrência. Decisão suficientemente motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos e majorantes. Condenação mantida. Pena corrigida para afastar o mau antecedente, sem reflexo na pena, ante o errôneo cálculo a menor operado em primeiro grau, sem qualquer inconformismo ministerial. Regime inicial fechado dentro dos limites legais e de forma fundamentada que deve ser mantida, ante a reprovabilidade da conduta. Recurso defensivo parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5085813-89.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INÉRCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5037934-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0704977-30.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 10/12/2025 - DJ 18/12/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL. DOSIMETRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação. Contrafé (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Ciente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 251 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).
Citação. Ciente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 251 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).