DOC. 798.8365.3000.2326

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, SENDO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, POSSUINDO QUESTÕES DE SAÚDE RELACIONADAS À PREMATURIDADE E PROBLEMAS PULMONARES. ALIMENTANTE QUE TEVE SEU CONTRATO DE EMPREGO RESCINDIDO NO CURSO DO FEITO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).