TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 270% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, INCIDINDO SOBRE SALÁRIO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, 13º SALÁRIO, PIS/PASEP, FÉRIAS, COMISSÕES, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS PROVENTOS A QUALQUER TÍTULO, ACRESCIDOS DA PARTE QUE LHE CABE DO SALÁRIO FAMÍLIA, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IRPF/PREVIDÊNCIA OFICIAL). EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NO VALOR EQUIVALENTE NÃO INFERIOR A 270% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EM QUALQUER HIPÓTESE, OS ALIMENTOS SERÃO ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MATRÍCULA, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, BEM COMO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 5. DISPÕE O art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL QUE ¿OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA¿. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DECORRE DE LEI. AS DESPESAS COM FILHO DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PAIS, EM CONJUNTO. É UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 7. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA BRUTA DE R$ 25.844,70, E A GENITORA, POR SUA VEZ, NO IMPORTE, APROXIMADO, DE R$ 30.000,00. 8. DESSA FORMA, PELAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE O RECORRIDO SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM QUANTIA SUPERIOR AO ARBITRADO. 9. EMBORA AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO SEJAM PRESUMIDAS, ANTE SUA MENORIDADE, NÃO FOI PRODUZIDA, AINDA, PROVA SUFICIENTE PARA QUE SEJA QUANTIFICADA NO PERCENTUAL PRETENDIDO. ISSO, ALIADO AOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO GRANJEADOS QUE, POR CERTO, LEVOU O JULGADOR A AGIR COM CAUTELA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 11. 9. PROVISÓRIOS MANTIDOS. IV. DISPOSITIVO 15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito