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DOC. 173.8313.9000.6400

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 Precedentes.

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