DOC. 145.4863.9004.7500

TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inobservância da forma dupla, para exercício do direito de defesa. Inadmissibilidade. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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