DOC. 250.6261.2255.5341

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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