DOC. 231.1160.5365.4129

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59. Razões dissociadas do fundamento do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do art. 387, I e II, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 14, II. Suposta ilegalidade na fração de redução aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Questão que demanda a análise do iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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