TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Professor da rede pública de ensino do município de Macaé, com regulamentação nos termos da Lei Complementar 195/2011. Pretensão de enquadramento funcional, na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do réu. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a ocorrência do enquadramento funcional na categoria pretendida. Lei Complementar 195/2011, instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério - PCCV/MAG do Município de Macaé, que prevê, em seus arts. 55, 56 e 59, a progressão horizontal e promoção vertical dos professores. Critério objetivo, não deixando margem para discricionariedade. Gratificação debatida que não configura verba transitória, mas sim de caráter permanente, inerente à promoção na carreira, sendo parcela remuneratória vinculada ao cargo do servidor. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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