DOC. 195.0764.9000.6800

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que propiciou a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem a realização de concurso público.

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