STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Construção de campus universitário. Empresa em recuperação judicial. Participação em certame licitatório. Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Viabilidade financeira da empresa. Comprovação. Possibilidade. Precedentes. |i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de outra etapa do campus da universidade federal de cariri/CE, mas fora informada, posteriormente, que o referido contrato não seria assinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação judicial.
II - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, interpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito