DOC. 161.2843.7000.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ of mandamus impetrado contra decisão judicial. Decisão impugnada que não é absurda e nem representa risco ou lesão de difícil reparação. Descabimento do remédio heróico.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, desde que, contra o ato impugnado, não caiba recurso e, concomitantemente a isso, essa decisão provoque risco ou lesão de difícil reparação e seja abusiva ou absurda. Precedentes: AgRg no RMS 46.078/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; RMS 36.982/PB, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/2/2014; e AgRg no RMS 33.035/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/2/2011.

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