STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 564, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Quanto à alegação de que a alteração da data da ocorrência do fato delituoso pelo Tribunal de origem «imporia, necessariamente, a decretação da nulidade da respeitável sentença condenatória por violação ao CPP, CPP, art. 564, IV», verifica-se que essa questão não foi objeto de análise pelo aresto recorrido. Assim, ante a falta do indispensável prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.
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