Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1400.8001.8100

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 166.5405.2000.6800

752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 166.5405.2000.7000

753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 165.1031.7000.0200

754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 202.1755.2003.9500

755 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, ou seja, até o implemento do requisito etário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que... ()

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Doc. 195.9692.9000.0200

756 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.

«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições,... ()

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Doc. 190.2041.9001.4400

757 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Carência. Atividade especial. Comprovação da exposição aos agentes insalubres. Requisitos não cumpridos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício. II - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses... ()

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Doc. 204.6471.1000.4100

758 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.

«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela . 2 - Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos da , VI. 3 - Considerando a data do parto e a data do vín... ()

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Doc. 195.1805.1006.2400

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , e a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 22/02/2010, pois nascida em 22/02/1955 (ev.1-OUT3, fl.3). (...) Os docume... ()

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Doc. 162.2724.7001.6400

760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, confirmando a sentença, a autora tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em v... ()

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Doc. 195.7022.9000.3700

761 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Benefício por incapacidade. Carência. Cômputo das contribuições em atraso. Admissibilidade quando posteriores à primeira contribuição regular. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Agravo interno provido. Incidente provido.

«[...] 5. O acórdão recorrido negou o benefício por incapacidade à parte autora por entender que não cumpria o requisito da carência. Segundo o julgado de origem, a parte autora teria vertido apenas três contribuições em dia após seu retorno ao RGPS, sendo que as demais foram recolhidas com atraso, sob a forma de indenização, o que impede o respectivo cômputo para fins de carência. 6. A recorrente opôs embargos de declaração, ressaltando que a sua primeira contribuição foi... ()

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Doc. 204.6471.1000.3500

762 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. 2 - A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência prevista na , mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 a... ()

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Doc. 103.1674.7458.5500

763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do , com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Medida Prov... ()

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Doc. 200.2815.0004.0400

764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Temas 642 e 554/STJ. Aplicação pela origem. Sùmula 7 e 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos , VII, 48 e . 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a demonstração seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. ... ()

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Doc. 143.3984.7001.7600

765 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.

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Doc. 142.3915.8002.1000

766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.

«1. Nos termos do , § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 156.3501.8002.0900

767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. VII e IX do CPC/1973, art. 485. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos novos. Possibilidade. Período legal de carência imediatamente anterior. Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nasciment... ()

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Doc. 197.1412.1000.1300

768 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 21/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais: idade e «carência». Exigibilidade. Entendimento uniformizado pelo STJ. Petição Acórdão/STJ. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 21/TNU - Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento d... ()

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Doc. 148.0313.6005.0100

769 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Possibilidade de execução da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Efeitos erga omnes limitados à competência territorial do órgão prolator.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 3. É possível considerar o período em que o segurado... ()

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Doc. 192.9392.5000.3900

770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem mesmo que não se relacionem ao autor da ação ou do período laboral que se busca reconhecer. Sendo inviáv... ()

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Doc. 176.4891.5001.2600

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que... ()

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Doc. 172.0293.2002.7000

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que... ()

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Doc. 172.0330.7004.4600

773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que... ()

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Doc. 172.0330.7005.0300

774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que... ()

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Doc. 172.0330.7005.0500

775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. 2. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que... ()

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Doc. 168.3192.7003.1700

776 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 192.9690.3001.1400

777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 2 - As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de tr... ()

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Doc. 192.9392.5001.0900

778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno o INSS a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 2 - As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de tr... ()

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Doc. 192.9392.5000.2700

779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A dispõe que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 2 - As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalha... ()

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Doc. 170.2580.2002.4200

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Tese da decretação da falência. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação aos tributos inadimplidos e a manteve em relação à contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. 2. A tese suscitada pelo agravante - de que, com a decretação da falência da empresa, em 1991, o redirecionamento deveria ser feito à Massa Falida - não foi analisada pela Corte local, tampouco foi suscitada ofensa ao , de 1973 Sendo ass... ()

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Doc. 141.9884.7000.0500

781 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, inciso LXXI). 3. Os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidad... ()

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Doc. 175.4872.1000.8200

782 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. O traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. 2. Não se verifica no julgado questionado a suscitada contradição uma vez que não há divergência neste Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema debatido, qual seja, a natureza salarial da... ()

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Doc. 181.5511.4009.9800

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Decisão a quo que entende que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Interposição de recurso especial. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu ter a autora direito a aposentadoria Híbrida. 2 - Não se pode utilizar o período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder a ela a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Decisão fundamentada em precedente do STJ (EREsp 643.927/SC, Rei. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção Julgado em 28/9/2005, DJ 28/11/2005, p. 186). 3 - O Tr... ()

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Doc. 172.4894.4001.3600

784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Benefício devido. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que não sendo o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural por todo o período alegado, deverá ser complementado por firme e idônea prova testemunhal. 2. Contudo, nas razões de seu Agravo Regimental, a Autarquia limita-se a defender que o acórdão recorrido incorre... ()

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Doc. 146.4212.2011.8600

785 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

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Doc. 147.7895.3014.6300

786 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Autor aposentado desde 1995. Inexistência, nos autos, de registro acerca da eclosão de moléstia profissional em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Decretação da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade. Processo julgado extinto em sede de reexame necessário, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 195.7022.9000.0200

787 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Aplicabilidade. Manutenção da condição de segurado. Contribuições extemporâneas. Contagem para fins de carência. Incidente conhecido e provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Trecho do voto vencedor: «[...] 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem 20 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto na , § 2º; e (b) o desemprego ou situação de ausênci... ()

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Doc. 176.3933.8005.6400

788 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 485, IV, e art. 320. Precedentes em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1... ()

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Doc. 103.1674.7468.5000

789 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do , é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O , por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segu... ()

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Doc. 202.4844.3001.3300

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com recursos especiais representativos de controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo está em harmonia com a conclusão ... ()

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Doc. 174.1454.6001.7100

791 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não comprovados. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O STJ entende que o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por in... ()

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Doc. 161.6034.2000.5400

792 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício previdenciário cancelado. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da suspensão do pagamento e não da decisão em recurso administrativo sem efeito suspensivo. Precedentes STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Diretor Presidente da Agência de Previdência Estadual de MS (AGEPREV) e ao Secretário de Estado de Administração, consistente na negativa de restabelecer o benefício previdenciário de pensão decorrente do óbito de sua esposa, que foi cancelado em 14 de abril de 1998, em razão de ter contraído novo matrimônio. 2. No caso dos autos, verifica-se que decaiu o direito do agravante... ()

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Doc. 192.0004.6000.1800

793 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Afastamento da atividade laboral em razão de moléstia incapacitante não comprovada nos autos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 - Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3 - Na hipótese dos autos, o de cujus não detinha a qualidade de Segurado no momento do óbito, ocorrido... ()

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Doc. 144.8185.9010.5900

794 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Revisão da aposentadoria por invalidez acidentária. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Prazo decadencial decenal.

«1. Afastada, de início, a carência da ação visualizada pelo Juízo a quo como fundamento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. 2. A aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida à autora em 03/06/97. 3. No caso, a autora busca ordem judicial que lhe assegure (i) a revisão dos «cálculos de concessão da aposentadoria da autora, levando-se em... ()

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Doc. 200.5175.0000.4700

795 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (, III e , § 2º). 2. A utilização contínua de maquinário, a existência de outra fonte de renda provinda de arren... ()

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Doc. 180.5231.0001.9300

796 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. INSS. Realização de atendimentos ao público. Ausência de disposição específica na Lei 8.213/91. Fixação de prazos com fundamento na Lei 9.784/99. Possibilidade quanto aos prazos para cumprimento das obrigações determinadas no caso dos autos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso, a ação civil pública busca a fixação de prazos razoáveis para a realização de atendimento inicial, para a solução de pedidos administrativos e para o julgamento em procedimentos no âmbito da agência do Instituto Nacional do ... ()

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Doc. 198.1220.5004.3000

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria híbrida por idade. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O Tribunal de origem consignou (fls. 124-127, e/STJ): «Nos autos, há documentos que configuram início de prova material (...) Posto isto, in casu, deve ser computado o labor rural de 18/5/1963 (12 anos de idade) a 3/11/1974, conforme requerido pela parte autora. (...) Encontra-se pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991 pode ser computado ta... ()

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Doc. 163.7853.5013.6800

798 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pleito voltado ao recebimento de valor correspondente à diferença das contribuições resgatadas pelos sócios demissionários. Processo julgado extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação reconhecida sob o fundamento de que o pedido teria sido apreciado em ação de prestação de contas ajuizada anteriormente. Carência de ação afastada. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice e a sentença proferida restringiu-se à primeira fase, declarando prestadas as contas. Apuração de saldo credor ou devedor. Inocorrência. Julgamento da ação por este Tribunal nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento. Obrigatoriedade. Preliminar de prescrição afastada. Regulamento do Plano prevê expressamente que o sócio demissionário que adimpliu mais de sessenta parcelas possui direito ao recebimento, no prazo de 90 dias, das contribuições estabelecidas na tabela apresentada. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2000.8600

799 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção plano de saúde. Manutenção do benefício após a dispensa sem justa causa ou aposentadoria.

«A legislação resguarda o empregado acerca da manutenção das coberturas e características afetas ao plano de saúde mantido na vigência do contrato de trabalho, mas desde que ele custeie o valor integral do plano de saúde, salvo norma coletiva em sentido contrário. Nesse sentido, o Lei 9.656/1981, art. 30. No caso dos aposentados, o art. 31 do mesmo diploma legal assegura o mesmo benefício, desde que tenha contribuído para o custeio do plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos, n... ()

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Doc. 175.3861.1004.0000

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo insuficiente. Cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus a aposentadoria por idade: «De acordo ainda com o documento de fls. 380/381, a fiscalização logrou estabelecer contato com o Senhor Cláudio Elias Alvarenga, sócio da empresa POLIMEC, que afirmou que a empresa encerrou suas atividades em 1994, que não ... ()

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