Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0400.1002.0200

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessária à concessão da aposentadoria por idade rural e apresentara início de prova material de tal labor - certidão de casamento, celebrado em 24/03/1973, na qual o seu cônjuge está qualificado como lavrador - , concluiu que os depoimentos testemunhais são vagos, imprecisos e insuficientes para corroborar o início de prova material do trabalho rural da autora, pelo período ex... ()

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Doc. 170.2060.5001.7600

502 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do Lei 8.213/1991, ... ()

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Doc. 203.0164.6003.7900

503 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Contribuinte individual. Qualidade de segurado e carência comprovados. Necessidade de realização de perícia por especialista. Sentença anulada. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Nos termos da , o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, a prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíl... ()

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Doc. 192.6503.8001.5400

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 148.0322.9003.5800

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Ausência de contradição no acórdão recorrido. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A contradição que autoriza a apresentação do recurso declaratório deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão. 2. As questões postas em debate foram efetivamente analisadas e decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários para a solução do feito. 3. Inexistência de vícios elencados no 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1090.9002.1000

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Carência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há como afastar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à suposta violação dos arts. 25 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, nem o óbice da Súmula 7/STJ no caso. 2. Ademais, não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.1412.1000.1800

507 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 27/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Tabela progressiva da Lei 8.213/1991, art. 142. Marco temporal da apuração da carência. Ano em que segurado completa idade mínima. Súmula 44/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 27/TNU - Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista na , aos casos de aposentadoria por idade urbana.Tese jurídica fixada: - Aplica-se a tabela progressiva prevista na , no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.... ()

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Doc. 155.7491.5000.7500

508 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.

«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no , VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de - documento novo- , para fins de... ()

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Doc. 127.3334.6000.0300

509 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.»

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Doc. 142.7803.8000.9700

510 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.

«1. O prevê o prazo de 10 dias para a interposição do agravo em recurso especial. 2. A decisão agravada foi publicada em 31/8/2012, conforme certificado a fl. 421 (e/STJ). O prazo de dez dias para interposição do recurso expirou no dia 12/9/2012. O carimbo do protocolo do Tribunal a quo registra que o recurso foi interposto em 13/9/2012. 3. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido que deve ser observada a data do protocolo do recurso na secretari... ()

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Doc. 195.7022.9000.3200

511 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Trabalhador rural empregado com registro em CTPS. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência. Possibilidade. Inexistência de ofensa à Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia (tema 644). Não provimento.

«[...] é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).»

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Doc. 178.6233.0001.2400

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Idade e carência preenchidos de forma concomitante. Descontinuidade. Possibilidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que: «(...) A limitação do alcance da descontinuidade, estabelecida em relação aos trabalhadores rurais, conforme acima declinado, é fruto da interpretação há muito tempo adotada nos Tribunais. De qualquer forma... ()

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Doc. 103.1674.7447.0600

513 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.

«Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97», por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o , I. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado» por independer de carência a pensão por morte, pois «não é... ()

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Doc. 176.7795.3000.1100

514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefíc... ()

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Doc. 154.6670.1004.0300

515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cômputo do tempo correspondente para efeito de aposentadoria. Impossibilidade. Benefício que integra, mas não substitui, o salário-de-contribuição. Segurado que não contribuiu para a previdência social no período que pretende computar. Recurso especial desprovido.

«1. Por força do disposto no , no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, «é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos» (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 193.8082.8006.5900

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Trabalhador rural. Boia-fria. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: «A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos ju... ()

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Doc. 157.8651.9000.7000

517 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no , XXXII... ()

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Doc. 208.0061.1002.2200

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Qualidade de segurado. Inexistência de prova. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ aplicação.

«1 - O acórdão da Apelação reformou a sentença concessiva de aposentadoria para julgar improcedente o pedido inicial porque «na documentação juntada aos autos não consta comprovação da parte autora e demonstra a qualificação do seu genitor como empregador rural, conforme CNIS (aposentado por tempo idade como empresário rural), o que a desqualifica como segurado especial». 2 - A autora, no âmbito do feito, deixou de produzir um razoável conjunto probatório da sua condição ... ()

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Doc. 161.6884.9005.8600

519 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.

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Doc. 156.4705.5004.5600

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorr... ()

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Doc. 138.4240.5001.7500

521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Presença de outros elementos de provas a subsidiar o pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no , § 3º, desde que fundamentada em elementos ... ()

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Doc. 162.2661.1002.3200

522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Contribuinte especial. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos» (STJ, AgRg no REsp 1.535.538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... ()

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Doc. 103.1674.7497.3700

523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()

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Doc. 195.2165.1000.7300

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período de atividade rural como segurado especial. Prova testemunhal. Labor agrícola em todo período postulado. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carênc... ()

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Doc. 195.1684.5001.8400

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de s... ()

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Doc. 190.1091.0000.4600

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Acórdão que aponta a ausência de períodos contributivos intercalados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que «não houve esse período intercalado de afastamento com atividade laborativa» (fl. 149). 3 - Assim, a alteração das... ()

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Doc. 164.4075.4006.7700

527 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente vascular cerebral. Ação acidentária na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Obreiro já contemplado no âmbito administrativo com a aposentadoria por invalidez previdenciária, em decorrência do mesmo mal (hemorragias intracranianas). Carência de interesse processual verificada, uma vez que o prejuízo funcional reclamado já foi amparado por benefício de maior espectro anteriormente concedido pela autarquia. Carência da ação decretada de ofício, restando prejudicado o apelo do autor.

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Doc. 165.0971.9003.4700

528 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

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Doc. 175.3624.1000.7100

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova testemunhal inconsistente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no ju... ()

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Doc. 154.9803.3000.6400

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural por meio de início de prova material complementada por prova testemunhal. Agravo provido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º. II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola. 2. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida apo... ()

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Doc. 200.6613.7000.7900

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142 da Lei de benefícios. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à inaplicabilidade da regra de transição disposta na da Lei de Benefícios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.5922.7002.2800

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois... ()

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Doc. 196.3760.9003.9600

533 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «7. No caso dos autos, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (, §§ 1º e 2º), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. 8. Impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamen... ()

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Doc. 144.9064.1010.1900

534 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Pretensão deduzida por servidora pública visando o benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ilegitimidade «ad causam» manifesta, vez que o pagamento de provento, auxílio doença e pensão é atribuição do fundo de aposentadoria e pensões da municipalidade local, assim como a verificação das hipóteses. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.7853.5011.6400

535 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Evento típico. Concessão de auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Benefícios concedidos pela via administrativa tempestivamente. Carência da ação configurada. Falta de interesse de agir que repousa no binômio 'utilidade e necessidade'. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso de ofício provido para este fim.

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Doc. 161.6730.0001.7700

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação da carência após o ajuizamento da ação. Fato superveniente. Recurso especial provido.

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Doc. 207.5223.0007.6500

537 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em desfavor da Agência de Previdência Social do Mato Grosso do Sul (Ageprev). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que... ()

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Doc. 174.0974.6002.5300

538 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. 2. O STJ, no julgamento proferido pelo procedimento dos recursos repeti... ()

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Doc. 174.1192.4004.2300

539 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. 2. O STJ, no julgamento proferido pelo procedimento dos recursos repetitivos - Tema 642 - decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar ... ()

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Doc. 192.4094.1000.4000

540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefí... ()

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Doc. 164.1153.8002.2500

541 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceitua o , §§ 1º e 2º. 3. Acrescente-se que a Corte de origem concluiu que os curtos períodos de trabalho urbano não foram suficientes para descaracterizar a condição de trabalhador rural do autor. Assim, deci... ()

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Doc. 204.1191.0000.7300

542 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário e processual civil. Falência. Créditos previdenciários recolhidos e não repassados. INSS. Restituição. Possibilidade. Recurso especial. Seguimento negado. CTN, art. 186 e segs. Súmula 417/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 11/06/2001). 2 - Os créditos previ... ()

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Doc. 103.1674.7387.9300

543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.

«Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1942 ... ()

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Doc. 143.3331.1000.6200

544 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário maternidade. Trabalhadora rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Reavaliação probatória que confirma o direito ao benefício pleiteado. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança. Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2012; Ag... ()

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Doc. 176.4275.5000.4600

545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram em comprovar o exercício de atividade campesina pelo período de carência exigido, comprovando, ao contrário, que o autor saiu do meio rural há décadas. 3. Dessa forma, sendo i... ()

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Doc. 200.5175.0000.4100

546 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Propriedade de uma lanchonete. Ausência de requisito de indispensabilidade da renda auferida com o labor rural. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A atividade rural exigida para a outorga do benefício da aposentadoria por idade não pode ser mero complemento da atividade urbana desempenhada pelo núcleo familiar. Necessário que seja indispensável ao sustento digno da família, o que não se verifica no caso dos autos, em que comprovado o exercício do comérci... ()

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Doc. 200.2815.0003.5300

547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Inicio de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no m... ()

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Doc. 175.3664.0001.6900

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no ju... ()

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Doc. 165.0995.3000.1400

549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Documento que comprova a condição de rurícola. Desnecessária contemporaneidade. Prova testemunhal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que para demonstração do trabalho rural é n... ()

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Doc. 208.2243.6001.7800

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Inaplicabilidade da Súmula 577/STJ. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Analisando o conjunto fático probatório, o Tribunal a quo não aceitou o documento mais recente apresentado como início de prova material, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. 2 - Ademais, o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da ... ()

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