Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0004.0700

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do inciso III da Inci... ()

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Doc. 202.0072.7002.0600

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A respeito da alegação de suposta violação dos , § 3º, e , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 182-184): « Colhe-se dos autos... ()

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Doc. 193.8082.8005.5000

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de labor rural não comprovado. Requisitos não preenchidos. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefício, uma vez que os documentos apresentados como início de prova material evidenciam características incompatíveis com a figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, visto que «o marido da autora é aposentado por t... ()

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Doc. 157.7201.7000.9000

654 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no , XXXII... ()

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Doc. 172.5333.2000.4200

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido somente pela alínea a do permissivo constitucional. Aposentadoria rural. Requisitos etário e cumprimento da carência. Desnecessidade de comprovação simultânea. Perda da qualidade de segurada quando do implemento da idade.

«1.A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2.A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de ... ()

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Doc. 195.0274.4004.7500

656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, conquanto o Sodalício a quo tenha atestado a existência de início de prova material, corroborada por robusta prova testemunhal, confirmando o labor rural, afastou o direito ao benefício de aposentadoria pleiteado sob o argumento de que não houve prova do recolhimento da contribuição previ... ()

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Doc. 178.6233.0000.7800

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, conquanto o Sodalício a quo tenha atestado a existência de início de prova material, corroborada por robusta prova testemunhal, confirmando o labor rural, afastou o direito ao benefício de aposentadoria pleiteado sob o argumento de que não houve prova do recolhimento da contribuição previde... ()

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Doc. 137.5691.8002.9000

658 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.

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Doc. 157.0005.6000.7300

659 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de análise de lei local - Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.0971.9001.5600

660 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Carência. Afastamento. Necessidade. Hipótese. Fundamentação da ação na assertiva de estar o obreiro, beneficiário de auxíliodoença previdenciário, com sua capacidade laborativa definitivamente comprometida. Admissibilidade. Prosseguimento do processado, onde pleiteia o trabalhador a concessão do benefício de natureza permanente, ainda que inferior possa ser o valor levantado. Necessidade. Recurso provido determinado retorno dos autos ao juízo de primeira instância para instrução e julgamento.

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Doc. 140.4041.5001.2000

661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes. Resp1.354.908/SP. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada .

«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. A qualificação do marido na certidão de casamento como lavrador estende-se à esposa. No entanto, é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do cônjuge q... ()

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Doc. 142.7803.8001.5300

662 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 151. Tese não prequestionada. Manutenção da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.5993.0002.3500

663 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria. Período de carência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não comprovação da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. O desrespeito a esses requ... ()

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Doc. 193.7134.1005.5200

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao e aos , § 2º, e , § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «no caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prov... ()

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Doc. 173.4705.5000.1200

665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Extensão de prova material do cônjuge falecido à esposa. Possibilidade. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, confirmando a sentença, a autora tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em v... ()

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Doc. 142.9432.8000.3200

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rural. Aposentadoria por idade. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.410.501/go, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.8.2011, AgRg no AG1.399.389/go. 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 28.6.2011.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. Correção, de ofício, do erro material averiguado na ementa da decisão embargada.»

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Doc. 192.9392.5000.4000

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Dessa form... ()

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Doc. 192.9392.5000.4500

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Dessa form... ()

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Doc. 154.6670.1000.5200

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Período de carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbi... ()

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Doc. 162.1713.1002.4100

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Boia-fria. Requisitos. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal ... ()

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Doc. 176.3492.9002.8600

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de benefício. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem extingiu a demanda sem resolução de mérito, por entender que «o benefício em tela será devidamente revisado nos termos da transação judicial firmada na Ação Civil Pública nº0002320-5920124036183 processada perante a Justiça Federal, cabendo a ela, portanto, solucionar eventuais problemas decorrentes da transação, como a ocorrência de prescrição, cronograma de pagamentos e diferenças de recálculos fora dos parâmetros lá estabelecidos (.... ()

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Doc. 164.1404.4001.6300

672 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Alterar entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 2. A agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela ... ()

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Doc. 181.5511.4017.1500

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Análise de questão constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento d... ()

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Doc. 205.3714.9000.0400

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cômputo do período de recebimento apenas de auxílio-acidente para a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decreto 3.048/1999, art. 60, III e IX.

«1 - O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de «benefício por incapacidade», apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. 2 - In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir» e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo,... ()

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Doc. 166.3074.5000.1600

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Descaracterização. Exercício de atividade urbana por doze anos. Ausência de prova de carência no labor rural. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não ... ()

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Doc. 203.0164.6004.0000

676 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo» indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. 2 - Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito - 05/03/2012) o pretenso instituidor já se encontrava há 2 anos (dois) anos sem vínculo empregatício e não comprovado, seja por meio de prova documental ou test... ()

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Doc. 196.2740.4002.7200

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefício ao fundamento de que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina pelo período de carência exigido. Sendo assim, é inviável apresciar a tese defendida no Recurso... ()

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Doc. 142.9413.3001.8300

678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aposentadoria à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos inservíveis. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2003/2004, emitidos às vésperas do requerimento ... ()

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Doc. 150.5621.8001.1600

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que as provas carreadas aos autos comprovam que o autor não encontra-se fixado no meio rural há... ()

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Doc. 178.5572.6003.1800

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Início de prova material ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Prova material de todo o período de carência ou mais da metade do período que se quer comprovar. Desnecessidade.

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Doc. 180.2803.0004.6900

681 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no presente caso, o conjunto probatório não é suficiente para atestar que a parte autora trabalhou em atividade rural, pelo período equivalente à carência. De fato, o requerente não prova nos autos o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido para a aposentadoria por idade, como ... ()

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Doc. 153.1282.6001.1900

682 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em ... ()

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Doc. 156.3465.9006.5500

683 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Súmula 83/STJ.

«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do , §§ 1º e 2º podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista... ()

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Doc. 210.7364.1004.4800

684 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude da interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.4151.5002.6100

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço suficiente para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço. Para tanto, conforme delimitado no Tribunal a quo, objetiva o reconhecimento de trabalho no campo de 5/1/1968 a 30/5/1976, que acrescido ao tempo já averbado perante o INSS, completaria o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. 2. Ainda, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a Autarquia previdenciária lhe reconheceu a atividade campesina de 01/1/1976 a 30/5/1976, bem como, a a... ()

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Doc. 193.4472.9001.9400

686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrat... ()

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Doc. 146.1783.0000.5800

687 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fá... ()

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Doc. 202.2903.8001.3300

688 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. 2 - Alegação de manutenção da qualidade de segurado do de cujus sob o argumento de que se encontrava incapacitado para o trabalho quando deixou de contribuir, de modo a ver reconhecido o direito... ()

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Doc. 163.4280.7001.6200

689 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 197.7934.5000.9400

690 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria rural por idade. Processo extinto sem resiolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução de mérito. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ (quanto à análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado e quanto ao cumprimento ou descumprimento do prazo de carência exigido por lei para ... ()

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Doc. 140.2155.0001.3200

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 1982, muito afastados do período aquisitivo do ... ()

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Doc. 192.9392.5001.1900

692 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inviabilidade de manejar os declaratórios com pretensão de rejulgamento da matéria. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - As razões lançadas pela Autarquia, em verdade, revelam tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, mas para esse fim não se presta o recurso integrativo. ... ()

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Doc. 192.9392.5000.4400

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 2 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, tendo em vista a ausência de comprovação... ()

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Doc. 160.2313.5001.1800

694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.

«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o , conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3... ()

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Doc. 196.6134.8003.1900

695 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul e recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior de 24 anos. Impossibilidade. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos , II, e , porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualque... ()

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Doc. 184.5284.2002.2500

696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 - Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de d... ()

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Doc. 164.7400.5018.4200

697 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.

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Doc. 147.2802.8010.0300

698 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Possibilidade de se interpretá-los como alternativos ou sucessivos e não de maneira conjunta. Parte quando ajuíza a ação não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade. Informação que somente surge no momento em que é feita perícia. Pedido que deve ser examinado. Decreto de extinção por carência reformado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.1412.1000.2800

699 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 39/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte de falecido que não detinha qualidade de segurado nem fazia jus na época do óbito à aposentadoria por idade rural. Carência cumprida mas com requisito etário inadimplido. Impossibilidade de concessão do benefício. Incidente do INSS conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 39/TNU - Saber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.Tese jurídica fixada: - Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todo... ()

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Doc. 195.9692.9000.1700

700 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. Incapacidade total e... ()

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