DOC. 172.4894.4001.3600

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Benefício devido. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que não sendo o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural por todo o período alegado, deverá ser complementado por firme e idônea prova testemunhal.

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