DOC. 137.1401.3012.5000

TJSP. Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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