DOC. 164.7844.8002.2000

TJSP. Prova. Perícia. Tráfico ilícito de entorpecentes. Subscrição do laudo deconstatação por apenas um perito. Mera irregularidade, que não gera nulidade insanável. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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