DOC. 818.6198.3392.9204

TJSP. Direito acidentário. Cozinheira. Patologias osteomusculares no ombro direito, quadril direito, joelho direito e coluna lombar (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Sentença integralmente mantida. Recurso da autora improvido e pedido de desistência do recurso do réu homologado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).