TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão agravada que concedeu medida liminar - Alegação do devedor de impenhorabilidade do veículo, o que não tem razão de ser, na medida em que o bem foi alienado ao banco, que pode pedir a sua apreensão - Inexistência de penhora - Argumento de falta de recebimento pessoal da notificação - Inadmissibilidade - Tema 1.132 do STJ - Inexistência de comportamento contraditório do banco, pois os documentos juntados pelo réu não mostram que as partes estavam entrando em composição, mas, ao contrário, pois o banco avisou o cliente que a qualquer momento poderia ajuizar ação de busca e apreensão - Pedido de justiça gratuita que não pode ser conhecido no tribunal, porque não apreciado ainda em 1º grau - Argumentos que tentam descaracterizar a mora em razão de suposta existência de abusividades contidas no contrato - Impossibilidade de apreciação neste âmbito - Questões que extrapolam os limites da decisão agravada - Mesmo entendimento que fica adotado quanto à alegação do agravante de ter arcado com alguns custos relativos ao conserto do veículo - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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